NCPC - Anotado - Tucci e outros

Roberto Eurico Schmidt Junior
Art. 99
simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência
judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar
a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se
encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp
nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014); “É pacífico o entendimento
da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita
pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar
sua manutenção ou de sua família” (STF, 1ª T., AI nº 649283 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
j. 2/9/2008, DJe 177, divulg. 18/9/2008, publ. 19/9/2008).
XIII. Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade
Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam
do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas
naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade,
ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.
XIV. Pedido formulado por espólio e necessidade de demonstrar hipossuficiência
“Cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de
se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado” (STJ, 4ª T., EDcl no AgRg no Ag nº
730.256/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7/8/2012, DJe de 15/8/2012).
XV. Pedido formulado por pessoa jurídica de direito privado e necessidade de demonstrar
hipossuficiência
“Não basta, à pessoa jurídica, alegar, sem prova, insuficiência de recursos para obter os benefícios
da gratuidade de justiça” (STF, 2ª T., RE nº 556515 ED, Rel. Min. Cezar Peluso, j.
5/8/2008, DJe 162, divulg. 28/8/2008, publ. 29/8/2008).
XVI. Critérios para o indeferimento do pedido
O indeferimento do pedido comporta análise objetiva não só à luz das condições financeiras
do postulante como, também, se levando em consideração as despesas que o próprio processo
exige ou pode exigir. Assim, não é suficiente para deferir o mero argumento de que os rendimentos
da parte são parcos, bem como não é suficiente para indeferir o argumento de que a parte obtém
renda bastante razoável. O que, além da condição pessoal da parte, se deve perquirir é: para o
caso concreto, a parte pode arcar com as despesas processuais? Neste sentido tem se posicionado
o STJ: “A mera isenção no pagamento de Imposto de Renda não pode ser sobrelevada como
prova única, passível de gerar presunção absoluta de hipossuficiência econômica das partes, devendo
o magistrado motivar o indeferimento da ‘justiça gratuita’ à vista de elementos concretos
dos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória dos postulantes como o impacto
razoável das despesas do processo sobre a receita da parte” (STJ, 2ª T., REsp nº 1158335/PR,
Rel. Min. Castro Meira, j. 22/2/2011, DJe de 10/3/2011).
XVII. Gratuidade concedida a um litisconsorte não aproveita ao outro que por ela não
foi beneficiado
“A suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade judiciária, concedida em
caráter individual e personalíssimo, não aproveita aos demais litisconsortes que não obtiveram
o favor” (STJ, 2ª T., REsp nº 1193795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/8/2010, DJe de
14/9/2010).
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