NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ricardo de Carvalho Aprigliano
Art. 1.003
Regra geral, o recurso será protocolado perante o juízo onde tramita a demanda. Nas comarcas
com subdivisões internas, que criem foros regionais (São Paulo, Rio de Janeiro), bem como
naquelas onde se estabelece o protocolo integrado, o recurso pode ser interposto em quaisquer
dos fóruns, sem prejuízo ao recorrente.
Tal regramento será aplicado aos recursos de apelação, que podem ser protocolados nas unidades
judiciárias que integrem o protocolo integrado, bem como aos agravos de instrumento, se as
normas de organização judiciária permitirem a sua interposição na própria comarca. Em qualquer
caso, como determina o art. 1.016, o recurso será dirigido diretamente ao tribunal competente,
daí por que o agravante deve cuidar para que seu recurso seja efetivamente endereçado ao segundo
grau, a fim de evitar risco de não conhecimento.
No âmbito do recurso especial e extraordinário, que são protocolados perante o tribunal a
quo, também é válido o protocolo integrado, conforme dispõe o art. 929, parágrafo único, do
CPC/2015.
III. O recurso protocolado por correio
Novidade importante, que encerra um dos capítulos da jurisprudência defensiva criada sob
o regime do CPC/1973, está previsto no § 4º do art. 1.003. O que está sob o controle das providências
do recorrente é a data em que ele posta a correspondência contendo o recurso, endereçada
ao respectivo órgão. O tempo necessário para que os Correios entreguem tal recurso
ao destinatário não pode ser colocado sob a responsabilidade da parte, como se entendia no
regime anterior.
Agora, a lei esclarece que o recorrente deve postar a correspondência até o último dia do
prazo. É o que basta para que o seu recurso seja considerado tempestivo. Cuida-se de medida
simples, que nem sequer seria necessária se a razoabilidade imperasse, mas que constitui uma
excelente novidade do CPC/2015, compatível com um modelo cooperativo de processo civil. Em
consequência, a Súmula nº 216 do STJ perderá objeto.
IV. Padronização dos prazos e intempestividade dos recursos
Com exceção dos embargos de declaração, que permanecem oponíveis em cinco dias, o legislador
padronizou em quinze dias (úteis) o prazo para recorrer e responder, preservadas ainda
as regras específicas do prazo em dobro da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria
Pública.
A tempestividade costuma ser um pressuposto processual mais rigoroso, sob a consideração
de que não se pode flexibilizar regra que visa à igualdade entre os litigantes e à racionalidade do
procedimento. Por isso, por exemplo, os embargos de declaração proferidos fora do prazo não
têm o condão de interromper o prazo para o recurso subsequente, diferentemente de todas as
demais hipóteses de não conhecimento ou improvimento dos declaratórios.
No CPC/2015, o juízo de admissibilidade dos recursos foi unificado e se realizará apenas pelo
órgão ad quem (arts. 1.010, § 3º, e 1.030, parágrafo único). Não será possível, assim, ao juiz de
primeiro grau negar seguimento à apelação, mesmo que intempestiva.
De toda forma, a tempestividade segue como um pressuposto processual que o juiz poderá
conhecer de ofício, inclusive após ter realizado o exame de admissibilidade e ter considerado o
recurso apto ao julgamento. Tal afirmação não exclui, contudo, a necessidade de permitir manifestação
prévia das partes (art. 10).
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