NCPC - Anotado - Tucci e outros

Renata Polichuk Marques
Art. 163
Por fim, por ser um agente de confiança do juízo deve demonstrar sua idoneidade, estando
plenamente apto ao exercício desta função. Nesta medida, não pode o tradutor ou intérprete estar
sob efeitos de decisão penal condenatória que o impeça o livre exercício da profissão (CP, art. 47,
inciso II).
II. Restauração de autos
Destaque-se que a restrição contida no inciso II do presente artigo não se aplica quando o
depoimento, na qualidade de testemunha, se dê justamente quanto à atuação do tradutor ou
perito nos autos originários no caso de restauração de autos (CPC, art. 715, § 4º). Neste caso
é seu dever prestar depoimento como testemunha a respeito de atos que tenham praticado ou
assistido.
III. Julgados
STJ
Intérprete não oficial
“[...] 3. As testemunhas indígenas prestaram depoimentos na presença de curador especial,
na forma da lei, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. 4. O Código de Processo
Civil, em seus artigos 151 e 153, determina que o intérprete, oficial ou não, será nomeado para
verter para língua portuguesa as declarações das partes e testemunhas que não conhecerem o
idioma nacional. 5. Tendo o curador especial solicitado e indicado determinado intérprete da
língua indígena, que exerceu o seu mister sem prestar compromisso por não ser tradutor oficial,
não há que se falar em nulidade.” (STJ, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 25/5/2010).
TRF-4ª Região
Falso testemunho
“PENAL – FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – ART. 342
DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – FALSIDADE
SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – 1- Trata-se de crime de mão própria,
podendo ser praticado somente por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete,
e que tem como objetividade jurídica a reta administração da Justiça. No que diz respeito ao
elemento subjetivo, é necessário o dolo do tipo, consubstanciado na vontade livre de fazer afirmação
falsa, com consciência de que falta à verdade. 2- A falsidade do testemunho não é a que
recai sobre qualquer fato, mas somente a que incide sobre fato juridicamente relevante e, evidentemente,
desde que tenha pertinência com o objeto de que cuida. 3- Levando em consideração
que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública em sentido lato, não se mostra possível
a aplicação do princípio da insignificância, pois a moralidade, a respeitabilidade e probidade da
administração da Justiça são insuscetíveis de valoração econômica. 4- Comprovadas a autoria e
a materialidade, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência
de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela
prática do crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do Código Penal. 5- Apelação criminal
desprovida e concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena de multa
para 14 (quatorze) dias-multa, devendo ser mantida em seu valor unitário mínimo.” (TRF-4ª R.,
8ª T., ACr nº 0000238-47.2009.404.7116/RS, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, DJe de
25/11/2014, p. 272)
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