NCPC - Anotado - Tucci e outros

Dierle Nunes e Mayara de Carvalho
Arts. 18 e 19
Art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo
quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único - Havendo substituição processual, o substituído poderá
intervir como assistente litisconsorcial.
I. Legitimidade extraordinária decorre do ordenamento jurídico
Estabelece que, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o direito deve ser pleiteado
em juízo pelo seu titular, sendo este o legitimado ordinário, ou seja, o dispositivo viabiliza
que a legitimidade extraordinária seja extraída do sistema (ordenamento jurídico) e não somente
pela lei (como estabelecia o CPC/1973). De imediato, se percebe que a legitimação extraordinária
é autorizada não somente pela lei, mas pelo ordenamento jurídico, afetando diretamente
situações tormentosas que inviabilizavam a atuação do Ministério Público, “fiscal da ordem
jurídica” (art. 178).
II. Legitimidade extraordinária e negócio jurídico processual
O dispositivo, ainda, ao ampliar as possibilidades de legitimação extraordinária, permite que a
mesma seja estabelecida pela via negociada (CPC/2015, art. 190), em face da ausência da reserva
legal para tal modalidade de legitimidade. Nestes termos, será possível a transferência da legitimidade
(não do direito) mediante ajuste que respeite a autonomia privada das partes. No polo
ativo poderá haver tanto transferência de legitimidade quanto ampliação da mesma (concorrência
de legitimação), lembrando-se que, em se tratando de direitos de crédito, com sujeito passivo
determinado, far-se-á necessária a intimação deste. No polo passivo, não poderá ocorrer a transferência,
em razão do possível prejuízo ao futuro autor, salvo anuência do sujeito ativo, o que se
reputa pouco provável de ocorrer. Pode haver, todavia, a atribuição de legitimação extraordinária
a terceiro, ampliando a legitimação passiva. Nessa situação, o autor poderá propor a demanda em
face de qualquer dos colegitimados, sendo vedado o chamamento ao processo (CPC/2015, arts.
130 e ss.), uma vez que não se trata de solidariedade passiva.
III. Substituição processual e litisconsórcio unitário
Ao tratar a substituição processual como exceção, dispõe que, quando houver, o substituído
poderá atuar como assistente litisconsorcial. O dispositivo atribui o direito do substituído de
intervir no processo para ser assistente litisconsorcial (litisconsorte unitário). Por essa razão,
sempre que possível identificar o substituído, deve-se intimá-lo para, querendo, integrar o processo.
O Fórum Permanente de Processualistas Civis aprovou o Enunciado nº 110, interpretando
nesse sentido a regulamentação do CPC/2015, art. 18, parágrafo único: “110 (art. 18, parágrafo
único) - Havendo substituição processual, e sendo possível identificar o substituto, o juiz deve
determinar a intimação deste último para, querendo, integrar o processo” (Grupo: Litisconsórcio
e Intervenção de Terceiros).
Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação
jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
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