NCPC - Anotado - Tucci e outros

Letícia de Souza Baddauy
Art. 812
de entrega de coisa, somente é possível o ajuizamento da ação de execução por quantia certa,
uma vez sendo impossível o cumprimento destas e após a conversão/apuração do valor devido”
(TJMG, 11ª C. Cível, Ap. Cível nº 1.0144.07.020670-7/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. em
11/3/2015).
“CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Prescrição. Instituto que não confunde com decadência.
Prescrição trienal não operada (art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC). Preliminar de mérito rejeitada.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Produto Rural. Título extrajudicial criado pela Lei nº
8.929/94 com alterações da Lei nº 10.200/2001. Título líquido, certo e exigível. Execução para
entrega de coisa incerta. Conversão para ação de execução para quantia certa. Bens objeto da
transação firmada entre as partes que não restaram entregues e nem pago o valor em dinheiro.
Possibilidade. Precedente do STJ. Hipótese de liquidação restrita ao caso de o título não previr
o valor da coisa, ou se sua avaliação fosse impossível (art. 631 c.c. art. 627 § 1º do Código de
Processo Civil). Desnecessidade de liquidação por não haver divergência quanto à forma de se
apurar o valor da coisa (soja brasileira). Recurso improvido.
‘[...] a ação ajuizada está de conformidade com o disposto nos artigos 629 e seguintes do CPC,
e art. 15, da Lei 8.929, de 22.08.94, que instituiu a Cédula de Produto Rural, que acentuou que a
ação cabível para cobrança da Cédula de Produto Rural é a execução para entrega de coisa incerta
[...]’” (TJSP, 14ª C. de Direito Privado, Apelação nº 0002836-95.2011.8.26.0539, Rel. Lígia
Araújo Bisogni, j. em 16/7/2014).
Coisa incerta no Código Civil
“[...] Cuida-se de fato de obrigação indeterminável e, portanto, inexequível, pois sequer foi
indicada a quantidade, requisito mínimo exigido para a constituição de obrigação de dar coisa incerta
a teor do art. 243 do Código Civil. Admite-se a obrigação de dar coisa incerta desde indicada
pelo menos pelo gênero e quantidade [...]” (TJMG, 4ª C. Cível, Ap. Cível nº 1.0251.12.000822-
1/003, Rel. Heloisa Combat, j. em 7/8/2014).
“[...] mas não se especificou na avença quais eram as frações do terreno que estavam sendo
negociadas. Trata-se, pois, de objeto não determinado, mas determinável, como previsto no art.
243 do Código Civil: ‘A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade’.
A principal característica dessa modalidade de obrigação reside no fato de o objeto ou conteúdo
da prestação, indicado genericamente no começo da relação, vir a ser determinado por um ato
de escolha, o qual compete ao devedor, se outra coisa não se estipulou. A escolha só competirá
ao credor se o contrato assim dispuser. Sendo omisso nesse aspecto, como é no caso ora em
análise, ela pertencerá ao devedor (art. 244 do Código Civil) [...]” (TJDF, 4ª C. Cível, Ap. Cível
nº 20120310030168, Rel. Fernando Habibe, j. em 9/7/2014).
Art. 812 - Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias,
impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se
necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
I. Impugnação
Na hipótese de discordância pela parte contrária, será instaurado o incidente de individualização,
no bojo da própria execução. Nesta etapa o juiz decidirá a respeito da coisa a ser entre-
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