NCPC - Anotado - Tucci e outros

Denise Weiss de Paula Machado
Art. 214
no § 1º do art. 224, ficando o prazo automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente
à solução do problema.
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. ENCA-
MINHAMENTO DE PETIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE DO-
CUMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS LEIS 9.800/99 E
11.419/06. [...] 2 - Dispõe a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 10, § 2º, que ‘se o Sistema do
Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado
para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema.’ Inexistência de prova
de que tenha havido qualquer falha no Sistema da Justiça Federal, a ensejar a prorrogação dos
prazos. 3 - O processo eletrônico foi instituído para facilitar o processamento, não devendo
constituir óbice à prática de atos processuais pelas partes. Em se cogitando de impossibilidade
de prática de atos processuais, por qualquer motivo, não é defeso às partes apresentarem seus requerimentos
ao Juízo, seja por meio físico, caso em que o eventual documento apresentado será
digitalizado, seja nos moldes do disposto na lei nº 9.800/99, caso em que deverá o original da
petição encaminhada via correio eletrônico ou fac-símile ser apresentado no prazo legal perante
a serventia do Juízo [...] 5 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-2, 5ª T. Especializada, AG
nº 201202010151239, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. em 26/3/2013,
data de publicação: 19/4/2013).
É de se notar que, por força da Resolução STJ nº 14/2013, desde 9/4/2014 o STJ não mais
admite peticionamento por meio físico, sendo que todas as petições a serem protocoladas perante
aquela corte devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. Do mesmo modo, os
Tribunais de Justiça vêm emitindo regulamentação nesse sentido, e em especial o TJSP, que desde
2013 tornou obrigatório o peticionamento por meio eletrônico na Seção de Direito Privado.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ELETRÔNICO. RESOLU-
ÇÃO STJ N. 14/2013. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVI-
DADE. 1. A Resolução STJ n. 14, de 2013, que regulamentou o processo judicial no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu cronograma específico para adaptação dos usuários.
Ultrapassado o prazo referido na mencionada resolução, as petições devem ser apresentadas
exclusivamente em meio eletrônico. 2. Hipótese em que a petição de agravo regimental foi protocolada
após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias. 3. Agravo regimental não conhecido”
(1ª T., Rel. Min. Marga Tessler (juíza federal convocada do TRF-4ª Região), j. em 7/4/2015, DJe
de 10/4/2015).
“RECURSO - Agravo de Instrumento - Interposição no prazo legal, porém na forma física
- Intempestividade - Ocorrência - Peticionamento eletrônico na Seção de Direito Privado I que
se tornou obrigatório desde 01.09.2013 - Comunicado 412/2013, da Presidência deste Tribunal
de Justiça - Recurso não conhecido” (6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº
21177483420148260000/SP, Rel. Paulo Alcides Amaral Salles, j. em 9/12/2014, unânime, voto
nº 23457).
Art. 214 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão
atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º;
II - a tutela de urgência.
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