NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fernando Fontoura da Silva Cais
Art. 189
um conhecimento amplo da forma como são julgados os feitos nesses tribunais, mas, de outro,
tem o inconveniente de trazer ao conhecimento do público em geral e da comunidade jurídica em
especial as discussões com cunho político que são mais comumente travadas nos julgamentos
dos processos e recursos que tramitam perante essas Cortes. Para evitar esse tipo de problema,
em muitos países a sessão de julgamento das Cortes Superiores não é pública, o que não ofende o
princípio da publicidade, na medida em que o resultado do julgamento é público e fundamentado.
Mesmo nos processos que tramitam em segredo de justiça a regra é a inexistência de atos processuais
secretos e as partes têm direito a conhecê-los e acompanhá-los, o que não se confunde
com o trabalho de elaboração desse ato.
II. Segredo de justiça
Por razões de preservação da privacidade, da segurança ou de direitos autorais e conhecimentos
estratégicos das empresas, a regra geral da ampla publicidade pode ceder espaço para a
tramitação processual em segredo de justiça, hipótese em que os atos processuais deixam de ser
de conhecimento público e passam a pertencer ao domínio apenas dos sujeitos que atuam no processo,
vale dizer, as partes e seus procuradores e o juiz e os funcionários da repartição do órgão
jurisdicional perante o qual tramita o processo.
III. Hipóteses de segredo de justiça
O inciso I do art. 189 segue a regra já contida no inciso I do art. 154 do CPC/1973 de conferir
ao juiz o poder de controlar a publicidade dos atos processuais, restringindo-a quando houver
interesse público. O inciso I foi alterado com a inclusão da possibilidade de restrição da publicidade
aos casos em que haja interesse social, deixando claro que o alcance da expressão interesse
público prevista na lei deveria abarcar as hipóteses em que o segredo de justiça se justificasse em
função de um interesse pertencente à sociedade como um todo, e não à administração pública. O
exemplo mais comum de interesse público ou social que pode gerar a necessidade de tramitação
sigilosa de um processo é a segurança nacional, sendo possível pensar também em razões diplomáticas
ou de preservação de outros princípios relevantes para a sociedade, como o da dignidade
da pessoa humana, que possam ser enquadrados nessa hipótese legal.
Os exemplos previstos no inciso II dizem respeito a ações que envolvem o Direito de Família,
em que a proteção é direcionada a preservar a intimidade das partes envolvidas na demanda. A
alteração de redação fez-se para abarcar hipóteses não vislumbradas pelo legislador de 1973.
Para deixar claro a não taxatividade do rol previsto nesse dispositivo, o legislador incluiu o
inciso III, preservando contra a publicidade todas as ações em que constarem dados protegidos
pelo direito constitucional à intimidade.
É importante destacar que nem sempre todos os atos processuais precisam ser protegidos pelo
segredo de justiça. Assim, por exemplo, se em uma determinada ação é pedida a quebra de sigilo
fiscal ou bancário de uma das partes e o juiz a defere, apenas os dados protegidos por sigilo é
que não serão públicos. Quanto aos demais atos, continuarão sendo de conhecimento público. Na
prática deve o juiz determinar que se encartem essas informações em autos apartados, aos quais
somente as partes e o juiz terão acesso. Com o processo digital essa medida tornou-se um pouco
mais complexa, mas essa é uma questão meramente técnica que deve ser superada pelos setores
responsáveis pela informática nos tribunais, já que é plenamente factível que haja na tela de
acesso dos dados do processo uma janela com dados protegidos por segredo de justiça aos quais
somente terão acesso as partes e o juiz mediante a utilização de uma senha.
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