NCPC - Anotado - Tucci e outros

Mateus Aimoré Carreteiro
Art. 589
Art. 589 - Feitas as citações como preceitua o art. 576, prosseguir-se-á na
forma dos arts. 577 e 578.
I. Citação
A citação dos réus com domicílio determinado será feita por correio, observado o disposto no
CPC, art. 247 (CPC, art. 576).
II. Citação por edital
Os interessados incertos ou desconhecidos deverão ser citados por edital (CPC, art. 259, inciso
III).
III. Citação do cônjuge
Tratando-se de direito real, há a necessidade de citação do cônjuge (CPC, art. 73).
IV. Prazo para resposta
Os réus terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 577).
Não se aplica, portanto, o prazo em dobro do CPC, art. 229. Além disso, o prazo começa a fluir da
juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado de citação devidamente cumprido
(CPC, art. 231, § 1º).
V. Nulidade por ausência de citação
O STJ possui entendimento de que “[o] processo divisório, para o qual não são convocados
todos os condôminos, padece de nulidade pleno iure” (STJ, 4ª T., REsp nº 13.366/MS, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 30/3/1993, DJ de 3/5/1993, p. 7799).
VI. Procedimento
O procedimento da demanda divisória é, em geral, igual ao da demanda demarcatória. Essa é
a razão da remissão do CPC, art. 589.
VII. Reconvenção
Por tratar-se de demanda de caráter dúplice, falta interesse de agir para reconvenção com relação
ao pedido de divisão, mas se admite reconvenção para outra finalidade, tal como pedido de
perdas e danos ou de restituição de frutos e rendimentos.
VIII. Prova pericial
É recomendável que o juiz determine prova pericial no bem comum antes de encerrar a primeira
fase, pois o juiz precisa, por exemplo, informar-se sobre a forma material dos quinhões
permitida pelo terreno (CPC, art. 370). De forma semelhante, no que diz respeito à demarcatória,
veja o CPC, art. 579.
IX. Sentença da primeira fase
Embora os artigos sejam silentes, terminadas as providências acima, o juiz profere sentença
sobre o direito de dividir em si mesmo, com a extinção do condomínio. Mesmo no CPC/2015,
esta sentença ainda comporta recurso com efeito suspensivo (CPC, art. 1.012).
X. Atos de partilha apenas na segunda fase
Conforme entendimento do STJ, “[...] os atos previstos nos artigos 979 e 980 do CPC [CPC/2015,
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