NCPC - Anotado - Tucci e outros

Lilian Patrus Marques
Arts. 1.064 e 1.065
I. Extinção do procedimento sumário e a competência dos Juizados Especiais
O Código de Processo Civil de 2015 extingue o procedimento sumário, previsto nos arts. 275
e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Assim, para que não haja dúvidas quanto à interpretação
do art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, o art. 1.063 em comento é expresso quanto
à manutenção da competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as causas previstas
no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.
Lembre-se, contudo, que submissão ou não de determinado litígio ao procedimento dos Juizados
Especiais é facultativa (Lei nº 9.099/1995, art. 3º). Logo, as causas enumeradas no art. 275,
inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 também poderão ser propostas perante a Justiça
Comum, submetendo-se ao procedimento ordinário.
Art. 1.064 - O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão
nos casos previstos no Código de Processo Civil. [...]” (NR).
I. Uniformização entre a disciplina do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados
Especiais quanto ao cabimento dos embargos de declaração
O art. 1.064 do Código de Processo Civil de 2015 visa a uniformizar o disposto na Lei dos Juizados
Especiais e no novo diploma processual quanto ao cabimento dos embargos de declaração.
O art. 48 da Lei nº 9.099, em sua redação original, dispunha serem cabíveis embargos de declaração
“quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.
Contudo, no Código de Processo Civil de 2015, os declaratórios podem ser opostos para sanar
obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, o art. 1.064 ora analisado
pôs fim à incongruência entre esses diplomas legislativos e, em termos práticos, excluiu a
“dúvida” como hipótese de cabimento dos embargos de declaração, passando a contemplar, por
outro lado, o “erro material”, como vício ensejador do recurso integrativo.
Art. 1.065 - O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a
interposição de recurso” (NR).
I. Uniformização entre a disciplina do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados
Especiais quanto aos efeitos dos embargos de declaração
O art. 50 da Lei nº 9.099/1995, em sua redação original, assim dispunha: “quando interpostos
contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso”. Entretanto, de
acordo com o art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração
possuem efeito interruptivo quanto ao prazo para interposição de recursos impugnativos. Portanto,
o art. 1.065, a exemplo do art. 1.064, tem por objetivo unificar a nomenclatura e a disciplina
referente aos efeitos dos embargos de declaração em toda a legislação processual civil.
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