NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ronaldo Vasconcelos
Art. 78
senso, e na defesa dos direitos de seus clientes. Por isso é que a Advocacia foi erigida a atividade
essencial à Justiça (art. 133 da Constituição Federal) e instrumento essencial à existência da
democracia. Noutro passo, por ser dano ocasionado no bojo dos autos, incide a responsabilidade
processual civil da parte que o causou (Livro I, Título II, Capítulo II do Código de Processo
Civil), entendendo-se parte em sentido lato, envolvendo todos aqueles envolvidos no processo.
Há tempos a questão merece reflexão, principalmente depois da reforma processual advinda com
a Lei 10.358/01. Certo é que os advogados não podem ser eximidos da responsabilidade pela
litigância de má-fé tão só por não serem partes no processo. Não é possível que se ignore que,
na maior parte dos casos, não é a parte que comete ilícitos processuais, mas o patrono, pois é
ele, não a parte, que possui capacidade postulatória. Por isso mesmo não se afigura conveniente
simplesmente copiar e colar arestos ou ementas produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no
sentido da impossibilidade de condenar o advogado em litigância de má-fé. Os precedentes de tal
Corte, produzidos por magistrados oriundos em grande parte da advocacia, não podem servir de
paradigma para todas as hipóteses fáticas trazidas a julgamento, em casos de litigância de má-fé.
Cada caso, assim, possui peculiaridades próprias, cabendo ao relator considerá-las à luz do direito
positivo. In casu, a parte autora, por seus advogados, infringiu as normas previstas nos artigos
14, II, e 17, I, II e III, do CPC e mereceu, à nitidez, ser condenada em litigância de má-fé, a pagar
multa e indenização, esta fixada consoante o artigo 18 do mesmo código” (STJ, 2ª T., AREsp nº
570849-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/9/2014, DJU de 14/10/2014).
“A intimação efetuada em nome de advogado regularmente constituído nos autos atende a
norma do art. 236, § 1º, do CPC, e do art. 88 do RISTJ, mormente quando não existiu pedido
expresso de intimação exclusiva em sentido contrário e ele praticou todos os atos processuais
desde a origem. Nos termos do art. 14, II e III, do CPC, é dever da parte proceder com lealdade e
boa-fé, não formulando pretensões, nem alegando defesa, ciente de que são destituídos de fundamento,
sob pena de incorrer na multa prevista no caput desse artigo. Agravo regimental improvido,
com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa” (STJ, 2ª T.,
AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 580449-MG, j. 28/3/2006, DJU de 27/4/2006).
Art. 78 - É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros
do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa
que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos
apresentados.
§ 1º - Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral
ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou
repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º - De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que
as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido,
determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões
ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
I. Evolução do dever de urbanidade
Andou bem a redação do caput do art. 78 do CPC/2015 ao formalmente incluir, além das
partes e seus advogados, os demais sujeitos do processo que usem de expressões injuriosas no
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