NCPC - Anotado - Tucci e outros

Arystóbulo de Oliveira Freitas Art. 109
1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação:
1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a
hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.
1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado
ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).
1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a
parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de
que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência,
sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.
1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a
alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.
2. Para a solução do caso concreto:
2.1. Aplicação da tese firmada.
2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente,
determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na
forma requerida pelos recorrentes” (REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para
acórdão Min. João Octávio de Noronha, j. em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014, grifo nosso).
O julgado anterior assevera, em resumo, ser necessária averbação da penhora promovida em
processo judicial, no registro do bem constrito, ou, não havendo tal ato, a prova de má-fé do terceiro
adquirente, para o reconhecimento de fraude à execução. Havia entendimento doutrinário
no sentido de que a fraude à execução poder-se-ia evidenciar, ainda que a penhora não se tivesse
efetivado, bastando a citação do devedor para a ação promovida pelo credor, entendimento esse
ultrapassado pela jurisprudência.
Esse entendimento veio a ser consolidado também com a promulgação da Lei nº 13.097, de
19/1/2015, que previu a obrigatoriedade de averbações de todos os atos relativos a bens imóveis,
inclusive constrições, sob pena de serem considerados eficazes os negócios jurídicos realizados
na pendência de ações que versem sobre os mesmos bens.
III. Fraude contra credores
Ainda com relação à alienação de bem ou direito litigioso, vale fazer referência à fraude contra
credores.
Esse tipo de fraude está previsto nos arts. 158 a 165 do Código Civil, e consiste na prática
maliciosa de atos capazes de levar o devedor ao estado de insolvência, impossibilitando que seus
bens possam ser alcançados por seus credores. A fraude contra credores pressupõe a existência
conjunta de dois elementos: (i) que o ato praticado pelo devedor acarrete insolvência ou que o ato
já seja praticado em estado de insolvência (eventus damni); e (ii) o intuito malicioso de frustrar
as pretensões dos credores (consilium fraudis).
A fraude contra credores é um defeito do negócio jurídico capaz de promover a anulação dos
atos por ela contaminados. Tal anulação se dá por meio de ação revocatória, também conhecida
como ação pauliana. A ação pauliana, cuja legitimidade para proposição atribui-se àqueles que
eram credores quirografários do devedor, ao tempo da prática dos atos fraudulentos, tem como
objeto principal a anulação do negócio jurídico de alienação ou transferência do bem litigioso.
190