NCPC - Anotado - Tucci e outros

Augusto Tavares Rosa Marcacini Art. 931
essa é uma tarefa que parece possível, se alguns métodos e formalidades fossem seguidos e divulgado
o algorítimo usado na operação, juntamente com as sementes que iniciaram os cômputos
de cada sorteio.
IV. Alternatividade da distribuição
A distribuição também deve seguir o critério de alternatividade, isto é, balancear adequadamente
o volume de feitos atribuídos a cada magistrado, dentre aqueles de mesma competência.
V. Prevenção do relator
A regra contida no parágrafo não tem correspondência no CPC/1973. As disposições sobre
prevenção, nos tribunais, são normalmente objeto de previsão nos regimentos internos. A normatização
legislativa é importante, a fim de estabelecer certo padrão de uniformidade, mas esta
regra não é suficiente para resolver todas as dificuldades que podem ocorrer nos tribunais acerca
da definição da competência por prevenção. Há casos em que o relator, removendo-se do órgão
fracionário, passa a integrar outro que não é competente para a matéria; ou quando são criadas,
posteriormente, turmas especializadas, isso costuma gerar discussões sobre a prevalência ou não
da prevenção. Para solução desses casos, deve-se aplicar o disposto no regimento dos tribunais,
ou, por analogia, as demais disposições e princípios que regem a competência. No texto em análise,
escolheu-se como momento definidor da prevenção o do protocolo da causa no tribunal (v.
art. 929). Aquele a quem for distribuída a primeira causa entrada no tribunal, considerando-se a
data de seu protocolo, ficará prevento para os demais recursos interpostos no mesmo processo ou
para as ações conexas (v. art. 55) e seus recursos.
Art. 931 - Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao
relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á,
com relatório, à secretaria.
I. Prazo para o relator
Além da distribuição imediata prevista no art. 547, este artigo determina prazo de 30 dias para
que o relator restitua os autos à secretaria, após elaborar o seu voto. Tratando-se, porém, de prazo
impróprio, como impróprios são todos os prazos atribuídos ao órgão judicial, não há qualquer
consequência processual para o seu descumprimento. O não cumprimento de prazo impróprio
apenas acarreta para o infrator a sujeição a sanções disciplinares, exceto se o atraso for justificável.
Em verdade, não será a lei que terá o condão de resolver o problema de excesso de serviço
que acomete, em geral, os órgãos judiciais do país, em todos os graus de jurisdição. O texto
ainda se apega ao uso de autos em papel. Autos eletrônicos ficam simplesmente disponíveis para
acesso, o que ocorre ao mesmo tempo para todos, de qualquer lugar; não são, pois “restituídos”,
como também não “vão” à conclusão.
II. Voto
A nova norma determina que o relator já tenha preparado o voto, dentro do prazo de 30 dias
que lhe é concedido, e não apenas aposto seu “visto”, com exposição dos pontos controvertidos
sobre que versar o recurso, como dispunham o art. 549 e seu parágrafo único, do CPC/1973.
1458