NCPC - Anotado - Tucci e outros

Priscila Kei Sato Art. 542
petiriam no tempo, a intervalos regulares (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de
Processo Civil, 9. ed. v. VIII. Tomo III, artigos 890 a 945, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 99).
A alteração do dispositivo visou afastar essa interpretação equivocada. O direito de consignar as
demais prestações que se vencerem durante o curso do processo, sem pedido expresso na inicial
nesse sentido, pode ser exercido mesmo em não se tratando de prestações periódicas, sendo suficiente
que as prestações se sucedam no tempo (“prestações sucessivas”), independentemente de
sua regularidade ou não.
II. Julgados
Depósito das parcelas vincendas no curso da lide
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-
MENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO DE
APELAÇÃO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. CONTINUIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM
JUÍZO DAS PARCELAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CON-
FERÊNCIA A SER REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - Nas ações em que a
controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das prestações, deve ser admitida a consignação
de prestações após a publicação da sentença, porquanto tal solução privilegia, de um
lado, a efetividade do princípio da economia processual, e, de outro, a natureza eficacial da
sentença que dirime conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas.
- A conferência das prestações consignadas após a publicação da sentença deverá ser realizada
pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão” (STJ, Segunda Seção, REsp
nº 439489/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10/12/2003).
Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de
5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único - Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo
será extinto sem resolução do mérito.
I. Requisitos da petição inicial
Além dos requisitos específicos mencionados nesse dispositivo, devem ser observados os
requisitos gerais da petição inicial previstos nos arts. 282 e 284. Se o autor tiver realizado o depósito
extrajudicial, nos termos do art. 890, deverá juntar o respectivo comprovante, assim como
a recusa do credor, à inicial.
II. Depósito de coisa
Se o objeto do depósito não for dinheiro, o depósito deverá se dar junto ao depositário judicial.
III. Contestação
A redação anterior era mais precisa, pois fazia menção à possibilidade de o réu apresentar
resposta, e não apenas contestação. Mesmo que o atual art. 542 faça referência tão somente à
contestação, entendemos que deve ser admitido ao réu opor exceção de incompetência e reconvenção,
conforme entendimento predominante na doutrina e jurisprudência.
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