NCPC - Anotado - Tucci e outros

Flávio Cheim Jorge
Art. 1.037
cisão de afetação, de modo que cada juiz ou relator deverá analisar a causa ou recurso sob sua
competência e determinar, se for o caso, a incidência da decisão de afetação.
IV. A possibilidade de participação dos tribunais na remessa de outro recurso representativo
da controvérsia
A escolha do recurso representativo da controvérsia é um dos pontos mais relevantes para a
utilização da técnica dos recursos repetitivos, pois dele serão extraídos os fundamentos da questão
a ser decidida.
Quanto mais abrangentes e diversos os fundamentos, maior será o alcance da decisão a ser
proferida, pois, caso uma causa contenha um fundamento não analisado pelo tribunal superior,
esta causa não poderá ser alcançada pela eficácia vinculante.
Por isso, prevê-se que a escolha do recurso representativo da controvérsia pode ser feita pelo
presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (§ 1º, art. 1.036) ou pelo relator no tribunal
superior (§ 5º, art. 1.036), e quando feita por esse último, que ele possa requisitar aos presidentes
ou vice-presidentes a remessa de outros recursos.
V. A escolha de recursos pelo tribunal de origem não vincula o relator no tribunal
superior
O § 1º do art. 1.037 se relaciona diretamente ao § 1º do art. 1.036. Ele trata da hipótese em que
o procedimento de afetação se inicia com a escolha dos recursos representativos da controvérsia
pelo presidente ou vice-presidente dos tribunais de origem.
Em tais situações, quando o relator nos tribunais superiores entender que não estão presentes
os requisitos para a incidência da técnica dos recursos repetitivos, deverá comunicar esse fato
ao presidente ou vice-presidente do tribunal local para que revogue a decisão de suspensão dos
recursos e causas no âmbito estadual ou regional.
Não preceder a afetação, como diz o texto legal, significa reconhecer que não há os requisitos
legais para a incidência do julgamento dos recursos especial ou extraordinários repetitivos.
VI. A decisão de afetação fixa dos limites do julgamento pelo tribunal superior
Esse dispositivo é de suma pertinência porque revela a importância de ser fixada e delimitada
precisamente a questão objeto de julgamento.
No inciso I deste art. 1.037, se mostrou que na decisão de afetação deve o relator indicar “com
precisão a questão a ser submetida a julgamento”. Também se disse que dessa questão é que será
extraída a ratio decidendi (ou o fundamento determinante) que deverá nortear a solução de todos
os recursos e causas sobrestados.
Não pode haver qualquer tipo de disparidade ou distinção, por menor que seja, entre a questão
julgada no tribunal superior e aquela contida na causa (ou recurso) sujeita à vinculação determinada
pelo art. 1.040.
Registre-se que a sistemática de julgamento desses recursos era mais adequada até a edição
da Lei nº 13.256/2011, pois com esta foi revogado o § 2º do art. 1.037, que vedava ao tribunal o
julgamento de questão que não tivesse sido delimitada na decisão de afetação. Essa vedação era
correta porque todo o contraditório desenvolvido no julgamento do recurso repetitivo – inclusive
com possibilidade de participação de terceiros, de audiência pública, etc. (art. 1.038) – recai
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