NCPC - Anotado - Tucci e outros

Eduardo Talamini
Art. 505
mentos – CC/2002, art. 1.699; Lei nº 5.478/1968, art. 13). Na falta de previsão específica, cabe
a simples propositura de nova ação, segundo as regras gerais.
VI. Exceções legais à coisa julgada
São exemplos de exceção à coisa julgada, enquadráveis no inciso II, a ação rescisória (arts.
966 e seguintes) e a reabertura de possibilidade de julgamento da causa após a procedência da
impugnação ao cumprimento de decisão de mérito inconstitucional (art. 525, § 12).
VII. Exceções legais à preclusão consumativa do poder de decidir
São exemplos de exceção à preclusão consumativa do poder de decidir, enquadráveis no inciso
II: o juízo de retratação em apelação (CPC, arts. 331 e 332, § 3º, art. 485, § 7º), em agravo de instrumento
(CPC, art. 1.018, § 1º), em agravo interno (CPC, art. 1.021, § 2º) e em julgamentos dos
tribunais (CPC, arts. 1.040, inciso II, e 1.041, § 1º); a possibilidade de correção de erros materiais
(CPC, arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III); a possibilidade de eliminação de omissões, contradições
e obscuridades mediante embargos declaratórios (CPC, arts. 494, inciso II, e 1.022, incisos I e
II); o julgamento dos embargos infringentes previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/1980; etc.
VIII. Questões processuais de ordem pública e preclusão dos poderes do juiz
Além disso, as questões processuais de ordem pública (pressupostos processuais, condições
da ação...), que o juiz pode decidir de ofício (CPC, arts. 337, § 5º, e 485, § 3º), podem ser reexaminadas,
de ofício ou por provocação da parte – desde que a decisão anterior não tenha sido
no sentido de extinguir o processo ou sua fase cognitiva, hipótese em que se aplica o art. 494 do
CPC. Portanto, a Súmula nº 424 do STF (v. a seguir) não se aplica às questões de ordem pública.
IX. Decisão interlocutória de mérito, questões de ordem pública e preclusão para o juiz
As decisões interlocutórias de uma parcela do mérito, uma vez irrecorridas e não cabendo
seu reexame necessário, transitam em julgado (CPC, art. 356, § 3º). Mesmo que, no curso da
instrução probatória relativa à parte do mérito ainda não julgada, o juiz depare-se com questão
de ordem pública que atingiria também a parcela já resolvida, não poderá alterar o julgamento já
proferido. Também a esse caso aplica-se extensivamente o art. 494 do CPC.
X. Súmula do STF
Súmula nº 424: “Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas
as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença”.
XI. Julgados
Preclusão dos poderes do juiz
TRF-4
“PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 DO CPC. A existência de
prévia decisão sobre a matéria impede que ela seja novamente apreciada, respeitando-se o instituto
jurídico da preclusão pro judicato, previsto no art. 471 do CPC, segundo o qual ‘nenhum
juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide’” (TRF4, 1ª T., AI
nº 2008.04.00.033129-5, Rel. Des. Marcelo de Nardi, DE de 10/2/2009).
TJPR
“PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLU-
SÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘Embora
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