NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcos André Franco Montoro
Art. 396 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que
se encontre em seu poder.
Autor
Marcos André Franco Montoro
I. A exibição de documento ou coisa. Primeiras observações
Existem situações na vida em que uma pessoa pode ter o interesse (juridicamente protegido)
de ter acesso a documento ou coisa que não possui. Via de regra esse interesse pode surgir em
duas situações diferentes: a) quando, em razão de disputa judicial já em curso, uma das partes
quer ter acesso a documento ou coisa (que não possui) para provar determinado fato controvertido;
b) quando ainda não existe processo judicial, mas determinada pessoa quer ter acesso a documento
ou coisa (que não possui), por qualquer razão (juridicamente válida), independentemente
de ser ou não utilizada em outro processo judicial.
Essa distinção não é baseada no fato de o pedido de exibição ser proposto contra a outra parte
ou contra “terceiro” (expressão criticada em comentário ao art. 401): na situação do item a) o
pedido pode ser feito contra parte ou contra terceiro; já na situação do item b) não existe processo
prévio, motivo pelo qual não é relevante (e mesmo causa confusão) a distinção entre parte
e terceiro. A distinção entre o pedido de exibição contra parte ou contra terceiro é feita adiante.
O pedido de exibição regulada nos arts. 396 a 404 é um dos instrumentos previstos na legislação
processual destinado a possibilitar que uma pessoa tenha acesso a determinado documento ou coisa. Os
demais instrumentos existentes no CPC/2015 estão mencionados adiante nestes comentários ao art. 396.
Todavia, a exibição judicial não tem por objetivo transferir a posse ou a propriedade de determinado
documento ou coisa. Feita a exibição, e tendo o interessado a possibilidade de efetuar
o registro do conteúdo do documento ou da coisa, então o apresentante tem o direito de receber
o documento ou a coisa em devolução (o que, obviamente, pode ser desnecessário em determinadas
situações, por exemplo, quando o que é apresentado no processo é cópia do documento
original). Se o que a parte quer não é só examinar, ter acesso ao documento ou à coisa, mas sim
receber (ser-lhe transferida) a posse ou a propriedade do documento ou da coisa, o meio processual
adequado não é o pedido de exibição de documento ou coisa.
II. Exibição de documento ou coisa em poder da outra parte e em poder de terceiro
Além da distinção (ou classificação) efetuada anteriormente, existe outra, muito mais comum
na doutrina, que afirma que o pedido de exibição de documento ou coisa pode ser efetuadao contra:
i) a outra parte de processo já em curso; ou ii) pessoa que não é parte de demanda em que
participa o interessado (em examinar o documento ou coisa), sendo essa outra pessoa denominada,
nos arts. 401 a 404, de “terceiro” (expressão criticada em comentário ao art. 401).
Assim, os arts. 396 a 400 não mencionam expressamente o terceiro. Esse só é mencionado (na
regulamentação da exibição de documento ou coisa) nos arts. 401 a 404. Todavia, em determinados
momentos ou situações as regras dos arts. 397 a 399 também se aplicam no pedido feito
perante o terceiro, o que será apontado nos respectivos comentários a tais dispositivos.
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