NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcos André Franco Montoro
Art. 397
exibição de documento ou coisa previsto nos arts. 396 a 400, e 404; ii) a ação de rito comum
(art. 318 e ss.) contra o “terceiro”, aplicando-se inclusive o estabelecido nos arts. 401 a 404; e
iii) a utilização do procedimento que visa à concessão de tutela de urgência em caráter antecedente
(art. 294, parágrafo único), seja mediante pedido de tutela antecipada (arts. 303 e 304),
seja mediante pedido de tutela cautelar (arts. 305 a 310). E nas duas primeiras vias processuais
é possível pleitear, incidentalmente (no processo em curso) a concessão de tutela provisória, de
urgência ou de evidência.
Fora do CPC/2015, merece menção a utilização do Habeas Data, previsto no inciso LXXII do
art. 5º da CF, e regulado pela Lei nº 9.507/1997.
Art. 397 - O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da
coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o
documento ou com a coisa;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o
documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
I. O pedido de exibição de documento ou coisa: petição escrita ou requerimento verbal
Ao ser apresentado um pedido de exibição de documento ou coisa, é necessário proceder conforme
disciplinado no art. 397, incisos I a III. Em outras palavras, para formular um pedido de
exibição, é necessário apresentar requerimento cujo conteúdo contemple o previsto nos incisos I
a III do art. 397, que, indiretamente, estabelecem requisitos não só para a formulação do pedido
de exibição, quanto também para o próprio acolhimento dessa pretensão pelo juiz. Isso pelo fato
de que, se o requerente não observar tais regras, o juiz pode indeferir o seu pedido.
Parte da doutrina admite que o pedido seja feito oralmente, em audiência. Todavia, a forma
mais prática é através de petição por escrito.
II. Conteúdo do pedido de exibição de documento ou coisa: os incisos I, II e III do art. 397
Conforme ventilado no comentário anterior, ao apresentar o pedido de exibição, é necessário
abordar as questões tratadas nos incisos I a III.
O objetivo do inciso I é que a parte, ao formular o pedido de exibição, apresente a descrição, o
detalhamento, a explicação do que é, do que se constitui o documento ou coisa. Esse é o sentido
da “individualização” prevista no dispositivo em comento. A falta de atendimento desse requisito
pode levar o juiz a indeferir o pedido de exibição, por ter concluído que, se o requerente não
sabe individualizar o documento ou a coisa, esse então nem sequer existe. O juiz pode também
concluir que o objetivo do pedido é meramente procrastinatório, ou ainda que se trata de fishing
expedition, expressão comum no Direito norte-americano (e que pode ser aplicada neste contexto
no Direito brasileiro) que indica que a parte não sabe se existe ou não o documento ou a coisa,
ela está tentando descobrir se existe algo que desconhece, está fazendo pedido “no escuro”, o
que não é admitido no sistema brasileiro. Realce-se que a questão da existência do documento
também é tratada no inciso III.
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