NCPC - Anotado - Tucci e outros

Lilian Patrus Marques
Art. 1.060
Em duas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal analisou, em controle concentrado,
a constitucionalidade das restrições à concessão da tutela provisória em desfavor da Fazenda
Pública.
A primeira vez foi na ADI-MC nº 223, proposta em 28 de março de 1990, e que foi extinta
após o exame da liminar, por perda de objeto (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard,
Relator p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/1990). Posteriormente, por meio da ADC
nº 4, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional o art. 1º da Lei nº 9.494/1997 (STF, Tribunal
Pleno, ADC nº 4, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 1º/10/2008), chancelando a criação de
um regime próprio para a concessão de medidas provisórias contra a Fazenda Pública.
O art. 1.059 do Código de Processo Civil de 2015, de certa forma, afasta-se do espírito que
norteou redação do novo diploma. De fato, o legislador de 2015 extirpou vários benefícios processuais
do Poder Público, como o prazo quádruplo para contestar (CPC/2015, art. 183), bem
como reduziu as hipóteses de remessa necessária (CPC/2015, art. 496, § 3º). O art. 496 também
afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a decisão for calçada em súmula de tribunal
superior, acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em recursos
repetitivos, em entendimento vinculante do próprio ente público, em resoluções de demandas
repetitivas ou de assunção de competência.
Art. 1.060 - O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - [...]
II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas,
comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena
de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código
de Processo Civil; [...]” (NR).
I. Custas recursais na Justiça Federal
O art. 1.060 do Código de Processo Civil de 2015 visa a harmonizar o disposto no art. 14,
inciso II, da Lei nº 9.289/1996 com o art. 1.007 do novo diploma processual. De acordo com
a redação primitiva do referido art. 14, na Justiça Federal de primeiro e segundo grau, a parte
autora deveria adiantar metade das custas no momento de ajuizamento da demanda. A segunda
metade das custas seria paga pela parte que apelasse da sentença, em até 5 (cinco) dias após a
interposição do recurso.
Porém, de acordo com o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o preparo
deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
Desse modo, o art. 14, inciso II, da Lei nº 9.289 apenas foi harmonizado com o referido art.
1.007, para que, na Justiça Federal, a segunda metade das custas seja adimplida pela parte recorrente
e tal pagamento comprovado no ato de interposição do recurso.
A não comprovação do recolhimento do preparo recursal e do referido adiantamento das custas
ensejará a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento
em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Por outro lado, eventual insuficiên-
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