NCPC - Anotado - Tucci e outros

João Carlos Areosa
Art. 1.050
Parágrafo único - Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário,
será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as
modificações previstas na própria lei especial, se houver.
I. Aplicação geral do procedimento comum
A todos os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil de 2015, bem como
nas leis extravagantes que se referirem a este Código, deverá se aplicar o procedimento comum
de forma subsidiária e nos pontos em que não houver conflito.
II. Extinção do procedimento sumário e aplicação do procedimento comum
Tendo em vista a extinção do procedimento sumário pelo Código de Processo Civil de 2015,
em qualquer legislação pretérita em que ainda exista menção ao procedimento sumário deverá
ser aplicado o procedimento comum, respeitando-se ainda as modificações previstas na lei especial
que, por ser mais específica, deve prevalecer em relação a regra geral. Ainda que a ressalva
não tenha sido feita expressamente no dispositivo em comento, deve-se considerar igualmente
aplicável o comando do § 1º do art. 1.046 que, repita-se, determina a manutenção da aplicação
do procedimento sumário às demandas propostas e ainda não sentenciadas ao tempo da entrada
em vigor deste novo diploma processual.
III. Manutenção da competência dos Juizados Especiais no que tange ao art. 275, inciso II,
do CPC/1973
Não se deve questionar a manutenção da competência dos Juizados Especiais, com base no
art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099 de 1995, acerca do conteúdo do revogado art. 275, inciso II,
do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que esse dispositivo faz simples menção às demandas
mencionadas no artigo revogado, ou seja, é como se a lei do procedimento sumaríssimo
contivesse expressamente a possibilidade de acessar os juizados especiais cíveis por meio de
demandas que versem sobre a) arrendamento rural e parceria agrícola; b) cobrança ao condômino
de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou
rústico; d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) cobrança
de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de
processo de execução; f) cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto
em legislação especial; e g) revogação de doação. Isso não quer significar, entretanto, que estarse-ia
aplicando o art. 275 já revogado. O dispositivo, por outro lado, apenas garante que tais
demandas possam continuar a ser ajuizadas perante os Juizados Especiais, a despeito da publicação
e entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 1.050 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas
respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar
perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do
disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único.
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