NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Vieira von Adamek
Art. 867
Art. 678, par. único, do CPC. Recurso conhecido e provido” (STJ, 4ª T., REsp nº 252.739-GO, Rel.
Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. em 19/10/2000, DJ de 18/12/2000).
Penhora de faturamento não é simples penhora de dinheiro
“Processo civil. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. A penhora em dinheiro supõe a disponibilidade
deste, não se confundindo com a penhora de faturamento que exige nomeação de
administrador na forma do art. 719, CPC. Agravo regimental improvido” (STJ, 2ª T., Ag nº
123.365-SP-AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. em 12/12/1996, DJ de 3/2/1997, p. 711).
Art. 867 - O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa
móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento
do crédito e menos gravosa ao executado.
I. Objeto da penhora
A medida corresponde àquilo que equivocadamente no Código anterior era designado de “usufruto
de empresa” (entendido aqui o termo como sinônimo de estabelecimento): a situação jurídica
do credor não era em nada assemelhada a de um usufrutuário, aproximando-se, muito mais, à
de um credor anticrético, cujas regras eram então subsidiariamente aplicáveis, de modo que bem
andou o legislador em eliminar aquela equivocada designação. Mas, bem vistas as coisas, agora
incorreu em outra imprecisão, ao designá-la de “penhora de frutos e rendimentos”, porquanto,
mais do que simples penhora (que tem por objeto garantir o juízo), é ela modo de satisfação direta
do credor – estando arrolada dentre as medidas expropriatórias (CPC, art. 825, inciso III),
das quais se distingue porque a satisfação do crédito não é imediata, mas gradativa. Seja como
for, frutos e rendimentos de bens corpóreos (ou coisas), móveis ou imóveis, em princípio e desde
que não se verifique situação de impenhorabilidade, podem ser livremente constritos e disso
nunca ninguém duvidou. Compreende-se na medida não só a penhora de frutos e rendimentos
presentes, mas, sobretudo, os futuros, expectativos ou meramente eventuais; além disso, embora
se tenha feito alusão a coisas que, em sentido estrito, são somente os bens corpóreos, não há boa
razão para afastar o cabimento da medida também em relação a frutos e rendimentos de bens incorpóreos.
Podem assim ser penhorados alugueres, rendas temporárias, lucros, juros, dividendos,
royalties, direitos de participação, gratificações, bônus e assim por diante.
II. Eficiência e menor onerosidade
Ao deferir a penhora, deve o juiz sopesar, de um lado, se se trata de uma forma eficiente para
o recebimento do crédito e, de outro, se é menos gravosa ao executado (CPC, art. 805). “Menos
gravosa”; não “a menos gravosa”. De toda forma, trata-se de preocupação que remonta às origens
do instituto (Lei de 20 de junho de 1774, § 24). Em caso de penhora de bem de valor muito
superior ao crédito do exequente, poderá eventualmente se afigurar mais vantajoso para todos
que, ao invés de proceder à alienação judicial, o juiz conceda a penhora de frutos e rendimentos
do bem. Da mesma forma, para créditos de menor monta, a penhora em questão poderá não se
justificar, pelos custos envolvidos em sua implementação.
III. Concordância do devedor
No regime atual, a penhora de frutos e rendimentos deixa de ser providência expropriatória
condicionada à manifestação do devedor.
1346