NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gelson Amaro de Souza
Art. 795
1. Processo próprio
Com processo e procedimento próprio e com o respeito aos ditames constitucionais, haverá
mais segurança jurídica e mais confiança dos jurisdicionados na lisura das decisões. Pode pedir
para instaurar o processo incidente de despersonalização a parte interessada e o Ministério Público,
nos casos em que caiba a sua intervenção (CPC/2015, art. 133).
A norma fala apenas em incidente, o que poderia levar ao entendimento de mero incidente,
sem a instauração de novo processo de desconsideração da personalidade jurídica. Mas não é
bem assim. Exige-se um novo processo com a observância de todos os pressupostos previstos em
lei (CPC/2015, art. 133, § 1º), bem como a citação do sócio e a pessoa jurídica para as respectivas
defesas (CPC/2015, art. 135).
Mais ainda, a norma é imperativa ao dizer que uma vez instaurado o incidente será o processo
(principal) suspenso (CPC/2015, art. 134, § 3º). Se se tratasse de mero incidente, além de não
se exigir nova citação, também não poderia ter efeito suspensivo do processo. Porque, quando
suspenso o processo, suspende-se o que nele consta como incidente.
A falar que o incidente suspende o processo, está se referindo a dois processos, em que a propositura
do segundo suspende o andamento do primeiro. Para se suspender o processo, como diz
a lei (CPC/2015, art. 134, § 3º), e dar seguimento ao incidente, é porque este incidente está em
outro processo, porque, se não fosse outro processo, não poderia seguir sozinho.
2. Processo incidental e processo principal
Em interpretação mais cuidadosa, torna-se fácil perceber que a norma do CPC/2015, art. 795,
§ 4º, exige a instauração de um processo próprio (incidental) para apuração (com produção de
prova) e decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Exige-se novo processo, e
não simples incidente, como pode parecer à primeira vista, em interpretação apressada.
Tanto é verdade que se exige um novo processo, porque, além dos pressupostos processuais
(CPC/2015, art. 133) e das condições da ação, exige-se a citação (CPC/2015, art. 135), sendo que
a citação é medida própria que se cumpre para dar início ao processo.
3. Suspensão do processo principal
Para confirmar que a nova sistemática exige um processo novo (incidental), basta atentar para
a imperatividade da norma ao dizer que, uma vez instaurado o incidente, será o processo (principal)
suspenso (CPC/2015, art. 134, § 3º).
Inclusive os seus incidentes. Não fosse assim, seria o mesmo que falar em outra seara:
embarcados os passageiros, a decolagem do avião fica suspensa, dando-se continuidade na viagem
apenas os passageiros, sem o avião. Como poderia isto acontecer? Para suspender um, há de
existir outro. Processo suspenso não anda (CPC/2015, art. 314) e não andando não se chega ao
final. Não se chegando ao final – nada se resolve. De que serviria um incidente dentro de um
processo suspenso? Quando se suspende o processo, suspensos também ficarão todos os seus
incidentes (CPC/2015, art. 314).
VI. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica somente pode acontecer quando comprovadamente
houver prática de atos pelos sócios ou por várias sociedades que se reúnem para praticar
atos danosos ou prejudiciais a terceiros. Trata-se de comportamento fraudulento, adrede preparado,
com o fim específico de causar prejuízo a terceiro com a obtenção de lucro próprio e indevido.
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