NCPC - Anotado - Tucci e outros

José Antonio Fichtner e André Luís Monteiro
Art. 846
simples elaboração de termo nos autos, desde que apresentada a certidão de ônus reais contendo
a matrícula do imóvel ou a certidão do departamento estadual de trânsito dando provas da existência
e titularidade do automóvel.
III. Execução por carta
Caso o executado não possua bens no foro do juízo da execução e estes bens sejam coisa
diversa de imóvel ou veículo automotor, inevitavelmente será necessária a expedição de carta
precatória para o juízo em que estão situados os bens que se pretende penhorar, de modo que lá
se procedam a penhora, a avaliação e a alienação.
IV. Defesa do executado e competência do juízo deprecante e do juízo deprecado na execução
por carta
Segundo o Enunciado nº 46 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem
unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. A defesa na execução
pode ser oferecida no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é
do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação
ou alienação, hipóteses em que a competência para julgá-los será do juízo deprecado.
V. Julgados
Lugar de realização da penhora
“De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade
e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se
anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional,
deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes. Na hipótese,
embora o perito fosse de São Paulo, está consignado no acórdão que ele se dirigiu ao Município
de Aguaí-SP para a realização da avaliação, estando, por conseguinte, em contato direto com
todos os elementos necessários à apuração do valor do bem. Também foi franqueado às partes o
pleno exercício do contraditório, possibilitando o atingimento da finalidade do ato, sem prejuízo
às partes” (STJ, 3ª T., REsp nº 1.276.128/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/9/2013, DJ de
23/9/2013).
Defesa do executado e competência do juízo deprecante e do juízo deprecado na execução
por carta
“Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo
se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens” (Enunciado
nº 46 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
Art. 846 - Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora
dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe
ordem de arrombamento.
§ 1º - Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado,
arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e
lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas)
testemunhas presentes à diligência.
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