NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Alberto Carmona Art. 772
O CPC/2015 deixa clara sua escolha no sentido de manter a separação das vias executivas,
estabelecendo que o Livro II da Parte Especial está dedicado à execução fundada em título executivo
extrajudicial, mantendo o sistema de cumprimento para as sentenças condenatórias de
modo geral.
II. Aplicação subsidiária
Na medida em que o Livro II descreve e regula com razoável precisão os atos de força a serem
praticados pelos magistrados para expropriar ou transformar – conforme a necessidade –, é
natural que os modelos descritos pelo legislador sirvam de padrão para todos os atos processuais
a que a lei atribuir força executiva, aplicando-se também, no que couber, ao cumprimento de
sentença e aos outros procedimentos executivos. Entre tais procedimentos certamente está a execução
fiscal, que sentirá a influência das novas disposições, já que a Lei nº 6.830/1980 expressamente
determina (art. 1º) que subsidiariamente a execução judicial para a cobrança da dívida
ativa será regida pelo Código de Processo Civil (reforçando a determinação constante do caput
do art. 771 do CPC/2015).
Por outro lado, o legislador remete o operador às normas do processo de conhecimento (Livro
I da Parte Especial), determinando que os respectivos dispositivos sejam aplicados de forma
complementar. Dentre tais normas, destaco o art. 334, que trata da audiência de conciliação ou
de mediação, apenas para lembrar que o juiz poderá, mesmo em sede de execução – e desde
que entenda adequada a tentativa – remeter as partes aos cuidados de um mediador ou de um
conciliador para eventual composição: embora a audiência não faça parte do procedimento de
execução, o juiz – lançando mão dos poderes de gestão processual de que dispõe – pode a qualquer
momento valer-se do concurso dos mediadores ou conciliadores para aproximar as partes,
incentivando a transação.
Art. 772 - O juiz pode, em qualquer momento do processo:
I - ordenar o comparecimento das partes;
II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório
à dignidade da justiça;
III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam
informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como
documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo
razoável.
I. Comparecimento das partes
Entre os poderes instrutórios do juiz está o de convocar as partes para – a qualquer momento –
comparecerem à sua presença, seja para prestar esclarecimentos que o juiz julgar oportunos, seja
para tomar esclarecimentos que o habilitem a resolver algum incidente do processo, seja para
tentar a conciliação ou a mediação.
Note-se que instruir não significa produzir provas (o que é incompatível com o processo de
execução), mas sim preparar: instruir o processo de execução tem o sentido de preparar os atos
de expropriação típicos desta atividade jurisdicional.
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