NCPC - Anotado - Tucci e outros

Eduardo Talamini
Art. 504
teoria da individuação, a coisa julgada tem menor extensão, de sorte a permitir a renovação do
mesmo pedido, desde que baseado em outro fato que o autor aponta como constitutivo do seu invocado
direito” (TJPR, 3ª CC, AC nº 1487/80, Rel. Des. Plínio Cachuba, DJ de 13/4/1981, p. 6).
Desnecessidade de competência absoluta para enfrentar questão prejudicial apenas na
fundamentação da sentença
TJPR
“Agravo de instrumento – Ação ordinária de concessão de pensão por morte – Necessidade
de reconhecimento da união estável para a concessão do benefício pleiteado – Alega-se a incompetência
absoluta da Vara da Fazenda para processar e julgar o feito – Decisão agravada afastou
a preliminar de incompetência – Desfecho acertado – O reconhecimento da união estável, como
motivação para a concessão da pensão, não invade a competência do juízo de família, já que trata-se
de fundamento e não o próprio dispositivo da decisão – Os motivos da sentença, a verdade
dos fatos e apreciação de questão prejudicial não fazem coisa julgada consoante preconiza o art.
469, I, II e III, do CPC – Decisão mantida – Recurso conhecido e não provido” (TJPR, 7ª CC, AI
nº 633806-5, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, DJe de 7/6/2010).
Art. 504 - Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
I. Limitação da coisa julgada aos comandos decisórios
A autoridade de coisa julgada recai apenas sobre a parte decisória da sentença ou da interlocutória
de mérito. Ou seja, somente os comandos que acolhem ou rejeitam os pedidos fazem coisa
julgada. Formalmente, eles devem constar da parte dispositiva do pronunciamento decisório.
Mas se, por um defeito de técnica redacional, o comando de acolhimento ou rejeição estiver inserido
na motivação, ele fará coisa julgada mesmo assim.
II. Fundamentação não faz coisa julgada
O inciso II apenas especifica essa diretriz, já posta no inciso I. O enfrentamento de questões de
fato e de direito empreendido para o fim de motivar a sentença não fica acobertado pela coisa julgada.
Ainda que a motivação contenha argumentos que seriam em tese perfeitamente aproveitáveis
para a solução de outro objeto processual (pedido e causa de pedir), não será ela vinculante para
o juiz que venha a julgar essa outra ação. Esse é o sentido da Súmula nº 239 do STF (v. a seguir).
IV. A relevância da motivação para a compreensão do decisum
Por vezes a exata identificação do sentido e alcance do comando – e, portanto, da coisa julgada
– depende da consideração dos fundamentos da decisão (por exemplo, determinar o exato
alcance de um julgamento parcial de procedência quando o decisum está mal redigido). Mesmo
nesse caso, os fundamentos não farão, em si mesmos, coisa julgada.
V. Súmula do STF
Súmula nº 239: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício
não faz coisa julgada em relação aos posteriores”.
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