NCPC - Anotado - Tucci e outros

Arystóbulo de Oliveira Freitas Art. 111
cam a sucessão processual, independentemente do consentimento da parte contrária. Nesse sentido
“Ementa: Execução. Sucessão processual. Desnecessidade de anuência da parte contrária.
Entendimento do art. 43, do CPC. Recurso improvido” (TJSP, AI nº 0080769-20.2008.8.26.0000,
Rel. Luis Carlos de Barros, j. 15/12/2008, publicado em 27/1/2009, grifo nosso).
Art. 111 - A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado
constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único - Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15
(quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.
I. Revogação do mandato e direito aos honorários
O mandato judicial é disciplinado pelas regras processuais (arts. 36 a 40 do CPC/1973 e arts. 103 a
107 do CPC/2015), pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB – art.
5º e parágrafos), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 11 e seguintes), e, supletivamente,
pelas regras gerais do contrato de mandato, conforme arts. 653 a 692 do Código Civil.
A parte tem a faculdade de revogar o mandato outorgado a seu procurador judicial, outorgando
mandato a novo procurador.
Na hipótese do artigo em comento, há de se verificar que não emergem obrigações apenas
para o procurador cujo mandato foi revogado, mas também para o novo procurador. Essas obrigações
não se limitam ao campo processual, irradiando efeitos na seara da ética do profissional
da advocacia.
O procurador que tem seu mandato revogado não perde o direito aos honorários contratados,
inclusive aqueles relativos à sucumbência, conforme art. 14 do Código de Ética da OAB, salvo
na hipótese de infração ética ou contratual.
O novo advogado não deve aceitar procuração para patrocínio em causa que já conte com
procurador constituído, sem que haja prévio conhecimento desse último (art. 11 do Código de
Ética da OAB).
Nesse sentido, vem sendo o entendimento do Conselho Federal da OAB:
“RECURSO 2011.08.02567-05/SCA-PTU. Rectes.: A.J.B. e F.R.C. (Advs.: Angelito José
Barbieri OAB/SC 4026 e Def. Dat. Fernando Henrique Becker Silva OAB/SC 17330). Recdos.:
Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, L.O.C.M. e M.A.M.P. (Advs.: Luciana Oliveira
Cabral Medeiros OAB/SC 12261 e Marcos Aurélio de Melo Pacheco OAB/SC 11568). Relator:
Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC). EMENTA 158/2011/SCA-PTU. Processo
disciplinar. Juntada de novo mandato sem revogação do anterior. Infração caracterizada. A juntada
de novo mandato sem que o anterior tenha sido revogado, em processo onde havia outros profissionais
atuando regularmente, falta disciplinar caracterizada, nos termos do artigo 11 do CED.
Conhecido recurso com relação ao primeiro recorrente, improvido, porém quanto ao mérito. Não
conhecido o recurso com relação ao segundo recorrente. Mantendo-se a decisão recorrida em
todos os seus termos, na forma da fundamentação e do voto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma de Segunda
Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de F.R.C. e conhecer
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