NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Carlos Marcato
Art. 337
processo (e seu resultado) se e quando não sanada tempestiva e adequadamente pelo autor – daí
o interesse do réu em argui-las em sua contestação (ver notas aos arts. 70 a 73).
10. Inciso X – convenção de arbitragem
A Lei nº 9.307, de 23/9/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, revogou os arts. 1.072 a
1.102 do CPC/1973 e regulou, sob a denominação genérica de convenção de arbitragem (art. 3º),
duas modalidades de convenções: a cláusula compromissória (ou cláusula arbitral – arts. 4º a 8º)
e o compromisso arbitral (arts. 9º a 12):
“[...] 1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam
seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao
longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo
direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência.
2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. [...]” (2ª T., REsp nº
606.345/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 17/5/2007, DJ de 8/6/2007, p. 240).
Celebrada a convenção de arbitragem em qualquer dessas duas modalidades, compete ao réu
alegá-la na contestação, sua omissão autorizando a presunção legal de que renunciou ao juízo
arbitral e aceitou a jurisdição estatal (CPC/2015, art. 337, § 6º). Irrelevante, por sua vez, a época
da celebração do contrato, pois “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham
cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição” (Súmula nº 485 do STJ).
Acolhida essa defesa pelo juiz, ele proferirá sentença terminativa do processo (art. 485, inciso
VII); também será o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, se o réu demonstrar
a preexistência de processo arbitral, com o reconhecimento, pelo árbitro único ou painel arbitral,
da competência do juízo arbitral (idem). Rejeitada a alegação de convenção de arbitragem, caberá
agravo de instrumento da decisão, sob pena de preclusão e confirmação da jurisdição estatal
(art. 1.015, inciso III).
11. Inciso XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual
Distanciando-se da terminologia do CPC/1973, o CPC/2015 não utiliza a expressão carência
de ação (designativa de ausência, no caso concreto, de qualquer das condições da ação),
substituindo-a pela explicitação das duas condições aludidas, sabido que a denominada impossibilidade
jurídica passa a ser tratada como questão pertinente ao mérito da causa, não mais como
ausência de uma condição de admissibilidade da ação. Tanto é assim que, ao indicar as situações
caracterizadoras de inépcia da petição, entre elas não se inclui essa defesa (v. art. 330, inciso I e
§ 1º), embora prevista no art. 295, parágrafo único, inciso III, do CPC/1973.
Ausente qualquer daquelas duas condições (interesse processual do autor ou a legitimidade
ativa ou passiva), o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI),
arcando o autor com o ônus da sucumbência, salvo quando se tratar de perda do objeto da ação
(rectius: desaparecimento de qualquer das condições da ação, superveniente ao seu ajuizamento),
caso em que, por força do princípio da causalidade, esse ônus será da parte que deu causa ao
processo:
“[...] 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência
da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior
à apresentação da contestação. Precedentes do STJ.
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