NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcel Leonardi e Guilherme Cardoso Sanchez
Art. 193
A obrigatoriedade desse cadastro nos portais eletrônicos, estabelecida no art. 2º da Lei nº
11.419/2006 como condição para a prática de atos processuais, tem sido alvo de críticas por parte
da doutrina, por conta da caracterização de limitação do acesso à justiça, em ofensa à ampla
garantia inscrita no art. 5º, incisos XXXV e LX, da Constituição.
Essa resistência tende a cair na mesma medida em que se fortalece a migração do processo
para o meio eletrônico e se eliminam as possibilidades de limitação do acesso à justiça. Nesse
sentido, aliás, é a própria redação do art. 198 do CPC/2015, claramente destinada a promover a
universalização das ferramentas de acesso ao processo eletrônico.
IV. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico
A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico tem dois sistemas que coexistem
no CPC de forma não necessariamente harmônica. O CPC/2015 mantém a regra de publicação
de despachos, decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos por
meio do DJe, o Diário de Justiça Eletrônico (art. 205, § 3º). De outro lado, porém, privilegia a
intimação por meio eletrônico (art. 270), que ganha precedência em relação à publicação dos atos
no órgão oficial (art. 272).
A Lei nº 11.419/2006 já previa que as “intimações serão feitas por meio eletrônico em portal
próprio” para quem se cadastrar nos sistemas disponibilizados pelos tribunais, dispensando-se a
publicação no órgão oficial. Tal sistema já foi duramente criticado pela doutrina, em razão da infinidade
de problemas e perplexidades criados a partir de um sistema que rompe com uma longa
tradição baseada no acompanhamento dos atos processuais via Diário Oficial.
A coexistência de dois sistemas não necessariamente harmônicos gera natural insegurança,
especialmente danosa quando se trata de tema absolutamente sensível como este. O primeiro e
mais grave problema é justamente a aparente inconstitucionalidade de um sistema que simplesmente
dispense a publicação das decisões, em contrariedade ao art. 5º, incisos XXXV e LX, da
Constituição.
Há também questões práticas envolvendo, por exemplo, a potencial falta de transparência de
um portal de intimações que não necessariamente apresente informações idênticas para ambas as
partes. Tal desnivelamento seria impensável com autos físicos e a publicação oficial da decisão.
Ainda nesse campo, vale lembrar que a prática forense já desenvolveu sistemas e métodos bastante
seguros para dar conhecimento às partes e aos advogados das intimações no DJe.
Muito embora não se possa (ou deva) impedir a criação de sistemas mais modernos do que o
DJe – que é a transposição para a mídia digital de um sistema criado há muitas décadas –, não se
pode fazê-lo às custas da segurança jurídica e do fiel atendimento à garantia de publicidade das
decisões judiciais.
V. O armazenamento dos dados
A eliminação dos autos físicos é claramente uma das grandes vantagens do processo eletrônico.
Há vantagens em diversos aspectos, como, por exemplo, economia de custos com espaço e
com pessoal, especialmente quando se trata de processos já arquivados. Há também ganhos sob
aspecto da segurança, seja para evitar a destruição total ou parcial dos autos do processo, seja
para limitar o acesso aos autos de processos que corram sob segredo de justiça. Por fim, há ganhos
notáveis de eficiência para a consulta e análise do processo, tais como a desnecessidade de
carga física dos autos, a possibilidade de visualização simultânea por múltiplos desembargadores
e ministros simultaneamente, entre outros.
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