NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves
Art. 570
XII. Divisão econômica
A ação divisória aqui tratada tem comunicação específica com o art. 1.320 do Código Civil, não
se confundindo com o disposto no art. 1.322 do mesmo diploma, que trata de procedimento para
a divisão por apuração econômica do bem. Com efeito, prevê o art. 1.322 do Código Civil que,
quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os
outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta,
o condômino ao estranho, e, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas,
e, não as havendo, o de quinhão maior. Em tal caso, não havendo solução amigável, o caminho
deverá ser a solução residual prevista no art. 730 do CPC/2015, com a alienação judicial do bem.
Art. 570 - É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá
processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum,
citando-se os confinantes e os condôminos.
I. Ação demarcatória e divisória: possibilidade de cumulação
O art. 570, reproduzindo regra prevista no CPC/1973, torna possível a cumulação das ações
de demarcação e de divisão. Tendo em vista o escopo de cada uma delas, a situação fática que
permite o manejo desta técnica processual pode ser visualizada quando os condôminos desejam
a repartição da coisa comum, mas, por outro lado, também se torna necessário estabelecer limites
entre o imóvel objeto de compropriedade com os prédios confinantes, já que aqueles (os limites)
não se encontram perfeitamente identificados. Trata-se, nesse contexto, de duas ações distintas
(com cumulação) num único processo.
II. A cumulação de pedidos do art. 327 x cumulação de pedidos do art. 570
Estabelece o art. 327 do CPC/2015 ser lícito ao autor cumular num mesmo processo, contra
o mesmo réu, vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Para tal, é preciso atentar
quanto ao preenchimento de certos requisitos, quais sejam: a) os pedidos sejam compatíveis
entre si; b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; c) seja adequado para todos
os pedidos o tipo de procedimento. Há, no art. 570, um desenho que não é idêntico ao que está
plasmado no art. 327, bastando observar que não há necessária identidade de sujeitos passivos
entre a demarcatória e a divisória: naquela, os réus são os confinantes; nesta, são os condôminos.
III. Tramitação processual
Dispõe o art. 570 que, na cumulação de pedido demarcatório com divisório, deverá ser processada
primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum. Fixados os marcos da
linha de demarcação, proceder-se-á à divisão. Há, portanto, duas ações resolvidas num único
processo, tendo o legislador estabelecido uma ordem na resolução das questões por um critério
lógico: é preciso que se tenha perfeitamente identificados os limites da coisa comum para, então,
proceder-se à divisão entre os condôminos (um dos requisitos para postular o pedido de divisão,
dentro desse contexto, é a indicação dos limites do terreno, nos termos do art. 588 do CPC/2015).
IV. Desenho e sequência processual
O art. 572 prevê o desenho e a sequência processual a serem seguidos em caso de cumulação
da ação demarcatória com ação divisória.
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