NCPC - Anotado - Tucci e outros

Viviane Girardi Art. 747
VII. Legitimidade. Ministério Público
Ao tratar da legitimidade do órgão do Ministério Público para promover o pedido de interdição,
é preciso que se observe o que também prescreve o art. 748 do CPC/2015, cujo teor só
autoriza o representante do Ministério Público a requerer o pedido de interdição se respeitadas
as circunstâncias lá especificadas.
VIII. Prova da legitimidade processual. Requisito da inicial
O parágrafo único do art. 747 do CPC/2015, assim como o fazia o art. 1.180 do anterior
CPC/1973, impõe ao requerente o dever de demonstrar, no momento de ingresso em juízo, a
sua legitimidade para a propositura da ação, devendo, inclusive, quando não respeitada a ordem
trazida no rol dos legitimados, expor de forma minimamente comprovada os motivos de ter sido
ela afastada no caso sub judice. Assim, ao largo dos documentos comprobatórios da falta de discernimento,
total ou parcial do interditando, o proponente deverá comprovar a sua qualidade de
cônjuge, de convivente, grau de parentesco ou a condição de tutor que o vincule ao interditando,
sob pena de a petição inicial ser indeferida. Nesse âmbito, o casamento pode ser provado pela
respectiva certidão de termo, de natureza civil ou religiosa, pois a lei equipara os efeitos jurídicos
desses dois atos. Mas, é imperioso que, além da prova documental, o cônjuge também ateste, sob
as penas da lei, estar hígido e vigente o casamento, já que norma civil afasta a legitimidade do
separado de fato ou do separado judicialmente (art. 1.775 do CC). Quanto à união estável, se não
houver contrato firmado reconhecendo-a, se entende ser necessário colacionar prova documental
suficiente que possa dar ao juízo o mínimo de certeza para atestar, de plano, a legitimidade do
requerente. Deste modo, pode o interessado se valer de declarações em escrituras públicas ou
escritos particulares de terceiros, comprovantes da comum residência do casal, comprovantes de
dependência econômica entre os conviventes, tais como declaração junto ao fisco federal, plano
de saúde conjunto, além de certidão de nascimento de filhos, etc., enfim, um conjunto de provas
que autorize o julgador a reconhecer a existência de uma típica união estável.
IX. Julgados
Interdição e transtorno depressivo recorrente
“Interdição. Pessoa com quadro de transtorno depressivo recorrente, mas com remissão estável.
Necessidade de assistência relativamente às questões que digam respeito à saúde e exercício
da função parental. Levantamento parcial. 1. A interdição é um instituto com caráter nitidamente
protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente
drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão
de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 2. Se a
interditada é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente (CID-10F33), que responde bem
às terapêuticas disponíveis, mas exige tratamento permanente e contínuo, justifica-se a manutenção
da interdição relativamente às questões que digam respeito à saúde e exercício da função
parental, mormente em decorrência do abandono do tratamento por ela. Recurso desprovido”
(TJRS, 7ª Câmara Cível, AC nº 70057802340, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j.
em 29/1/2014).
Interdição. Parcial. Efeitos
“Apelações cíveis. Curatela. Ação de interdição. Laudo pericial psiquiátrico que aponta a incapacidade
parcial da requerida. Cumprimento do disposto no art. 1.183 do CPC. Decretação da
interdição com limites da curatela em relação à administração do patrimônio. Aplicação de medida
de proteção de abrigo em entidade prevista no Estatuto do Idoso. Resguardo dos interesses da
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