NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gustavo Badaró
Art. 448
O legislador não definiu quais serão as hipóteses de “necessidade” do depoimento dos incapazes,
impedidos ou suspeitos, cabendo ao juiz, no caso concreto, analisar e justificar a necessidade
de tal depoimento. Por exemplo, quando se trata de fatos que ocorram no ambiente doméstico,
sua prova poderá ser viável apenas com o depoimento de parentes que coabitam com uma das
partes. Ou no caso de um evento sucedido em uma creche, com depoimento de menores.
Por outro lado, embora não haja uma vedação de tais depoimentos, bem como não haja uma
predeterminação abstrata dos valores da prova testemunhal, de acordo com as características ou
condições do depoente, é evidente que tais depoimentos devem ser analisados com muito mais
cuidado, sendo seu valor tendencialmente menor que o das testemunhas em geral. É nesse sentido
que o § 5º prevê que tais depoimentos serão prestados sem que se tome o compromisso de a
testemunha dizer a verdade “e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer”.
Art. 448 - A testemunha não é obrigada a depor sobre fato:
I - que lhe acarrete grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro
e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
I. Fatos que acarretem grave dano
A testemunha fica dispensada de depor no caso em que o depoimento, com o dever de dizer a
verdade, possa lhe causar dano grave. Foi mantida a expressão aberta “grave dano”, como hipótese
de dispensa do dever de depor. A testemunha também não é obrigada a depor sobre fato que
possa causar grave dano “aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau”.
Sem definir o que é esse grave dano nem restringindo a espécie de dano, é de se admitir o dano
moral e o dano material. Todavia, os pequenos e médios danos não são suficientes para afastar
o dever de depor. Somente os danos de maior monta são aptos a pôr em risco, ao ver do legislador,
o dever de dizer a verdade imposto à testemunha, colocando-a em situações que até mesmo
poderiam levar a uma exclusão de culpabilidade pelo crime de falso testemunho, em razão da
inexigibilidade de conduta diversa.
O art. 77, inciso I, impõe às testemunhas o dever de dizer a verdade. Tal dever, contudo, não
é absoluto, sendo excepcionado no art. 448. O inciso I do artigo em comento traz regra inspirada
no princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova
contra si. No caso, a previsão é até mais ampla, desobrigando qualquer pessoa de produzir prova
contra si ou seu parente enunciado no artigo.
Embora a lei somente se refira a parentes “consanguíneos ou afins”, as mesmas razões de respeito
ao sentimento familiar que afastam o dever de depor da testemunha em relação aos parentes
justificam a extensão da dispensa no caso de parentesco decorrente de adoção. A relação de parentesco
considerada não é a do momento do crime, mas sim a existente por ocasião do depoimento,
pois é neste momento que a necessidade de preservação dos laços familiares deve ser observada.
Em tais hipóteses, o legislador previamente realiza o seu juízo de valores e estabelece limites
antiepistêmicos, afastando a obrigatoriedade do depoimento, por considerar que há valores em
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