NCPC - Anotado - Tucci e outros

Leonardo Carneiro da Cunha
Art. 534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública
o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária
utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º - Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar
o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.
§ 2º - A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Autor
Leonardo Carneiro da Cunha
I. Dispositivos correspondentes no CPC/1973
Não há correspondência.
II. Previsão constitucional
Art. 100 da CF.
III. Disciplina constitucional do precatório
A execução contra a Fazenda Pública tem seu regime jurídico disciplinado pela Constituição
Federal, previsão de emissão de precatório ou de requisição de pequeno valor. Por causa disso,
não é possível ao legislador infraconstitucional promover mudanças substanciais nesse tema. O
CPC/2015 promoveu alterações para melhor sistematizar a execução contra a Fazenda Pública,
observando as disposições constitucionais que impõem a expedição de precatório ou de requisição
de pequeno valor.
IV. Aplicação da bipartição: cumprimento de sentença versus execução fundada em título
extrajudicial contra a Fazenda Pública
No CPC/1973, a execução contra a Fazenda Pública fazia-se por meio de ação autônoma,
independentemente de o título ser judicial ou extrajudicial. Não havia diferença procedimental.
Diversamente, a execução civil entre particulares continha uma bipartição: se o título fosse judicial,
o procedimento era o do cumprimento da sentença, sendo outro o procedimento se o título
fosse extrajudicial. Essa distinção foi mantida no CPC/2015, que a estendeu para as execuções
propostas contra a Fazenda Pública. A execução contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título
judicial ou em título extrajudicial. Quando o título for judicial, há cumprimento de sentença
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