NCPC - Anotado - Tucci e outros

Viviane Girardi
Arts. 762 e 763
Art. 762 - Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor
ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.
I. Urgência da medida
O art. 762 do CPC autoriza, em verdade, o deferimento, em sede de medida de urgência ou
até mesmo de tutela de evidência, da suspensão peremptória do tutor ou curador com a cassação
dessa condição e a imediata nomeação de outrem, ainda que temporário, para o exercício do encargo.
Nessas hipóteses o juiz pode se valer, inclusive, de pessoa de sua confiança até que outro
curador ou tutor mais adequado possa ser chamado ou venha a se habilitar para o exercício do
encargo.
II. Julgado
Curatela. Remoção provisória. Bloqueio de contas
“1. Admitida a existência de fatos sérios, suficientes para a destituição provisória da curadora
nomeada ao marido interdito, não tem ela direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança,
para se manter na função. 2. Atingida a meação da mulher, com o bloqueio das contas
determinado pelo juiz, em parte deve ser deferida a ordem, para liberar esse patrimônio. Recurso
ordinário provido em parte” (4ª Turma, RMS nº 5.756-MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em
19/9/1995, DJ de /11/1995, p. 40.890).
Art. 763 - Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do
prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração
do encargo.
§ 1º - Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo
dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á
reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
§ 2º - Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas
pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.
I. Encargo por prazo
Esse artigo trata das hipóteses de cessação da tutela ou de curatela por prazo determinado,
sendo, portanto, lícito ao interessado requerer ao juízo a sua exoneração, demonstrando ter cumprido
a contento o encargo que lhe foi imposto por outrem. Momento em que ele deverá prestar
contas do exercício da curatela e da tutela. Mas o art. 763 aplica-se também diante da aquisição
da capacidade civil pelo tutelado, que, a partir dos 16 anos, será assistido pelo tutor até os 18
anos, quando, então, passará a gozar da plena capacidade civil e, de rigor, terá acesso à gestão
de seus bens e interesses com a consequente cessação da tutela, que deverá ser dada por ordem
judicial com as consequentes averbações de praxe e mediante prestação de contas.
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