NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gelson Amaro de Souza
Art. 792
“ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. FRAUDE À EXE-
CUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-
FÉ. Ausência de registro junto à matrícula do imóvel. Súmula nº 375 do STJ. Má-fé não comprovada.
Insolvência do devedor não caracterizada. Decisão de 1º grau mantida. Precedentes do
STJ. Recurso conhecido e não provido” (TJPR, AgInstr nº 0953216-3, 7ª C.Civ, Rel. Juiz conv.
Victor Martin Batschke, DJPR de 5/12/2012, p. 287. RMDCPC, v. 51, p. 157, nov./dez., 2012).
A tese por nós apresentada que antes causava reação em sentido contrário hoje já é aceita e
se apresenta com maior frequência tanto na doutrina como no âmbito da jurisprudência. A este
respeito exemplifica-se:
339/30 - “FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS CONFIGURADORES – AVERBAÇÃO
DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DO ALIENANTE PARA
FINS DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS OU COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUI-
RENTE. Para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação ou oneração
tenha ocorrido ao tempo em que corria demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência,
e que seja concretizada após a averbação da execução nos registros de imóveis ou de
veículos, para fins de presunção de conhecimento por terceiros, ou que tenha ocorrido a má-fé do
adquirente. Inteligência dos artigos 593, 615-A, § 3º e 659, § 4º do CPC” (TRT-24ª R. 0000644-
45.2011.5.24.0007-Ap, 2ª T., Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, j. em 15/2/2012. JT-HS, v. 339,
112, março, 2012).
Graças à evolução do Direito, a nossa tese frutificou na nova sistemática processual, antes
pela Súmula nº 375 do STJ e hoje pela positivação no CPC/2015, art. 792, incisos I, II e III, que
exigem para a ocorrência de fraude à execução que antes se analise a boa-fé do adquirente, bem
como se a ação ou a constrição foi antes averbada em registro público. Nesse aspecto houve um
avanço com a nova sistemática. Avanço este que merece o aplauso de todos que militam na seara
do Direito.
XIV. Inexistência de fraude à execução em certas alienações
Nem toda alienação ou oneração de bens pelo devedor vai configurar fraude. Bens existem
que não serão objeto de fraude à execução. Neste rol, podem ser indicados os bens impenhoráveis
(CPC/2015, art. 833), o bem de família (Lei nº 8.009/1990), os imóveis gravados com cláusula
de impenhorabilidade ou inalienabilidade, bem como aquele reservado ao cônjuge supérstite
para lhe servir de residência em face do direito vitalício e gratuito de habitação (CC/2002, art.
1.831). Os bens vinculados a estes direitos, ainda que alienados ou onerados pelo devedor, não
são alcançados pela fraude e o negócio jurídico assim realizado, não será considerado fraudulento,
como foi decidido:
“3. Quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei
n. 8.009/90, entende-se pela inviabilidade da referida Lei de caracterização da fraude à execução,
haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar
em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico
na declaração de ineficácia do negócio jurídico. Precedentes.” (STJ, 4ª T., REsp nº 1.227.366-
RS (2011/0000140-0), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 21/10/2014. DJe de 17/11/2014.
RDDP v. 143, p. 201, fevereiro, 2015).
Este julgado está conforme a melhor interpretação do direito, pois, se o devedor continuasse
com o bem, a execução não poderia atingi-lo e o credor não poderia penhorá-lo. Se não poderia
penhorá-lo sob o domínio do devedor por ser impenhorável, seria ilógico que pudesse sê-lo nas
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