NCPC - Anotado - Tucci e outros

Priscila Kei Sato Art. 548
- Na ação de consignação proposta com fundamento na dúvida do devedor acerca de quem
seja o credor, a decisão do processo se dá em duas fases: inicialmente, libera-se o devedor e,
após, o processo continua pelo procedimento ordinário para determinar quem, entre os que disputam
o crédito, tem titularidade para recebê-lo. Inteligência do art. 898, do CPC.
- Na hipótese dos autos, a decisão proferida na ação de consignação em pagamento apenas
liberou o devedor, nada definindo acerca do verdadeiro titular do crédito. Essa questão, portanto,
não transitou em julgado.
- O terceiro que se apresentou como legítimo credor, por não ter participado da ação de consignação,
não pode ser prejudicado pela decisão ali proferida. Assim, o pagamento do devedor,
promovido a ele, é alheio ao depósito anteriormente efetuado na ação de consignação.
- Com o pagamento feito ao terceiro titular do crédito, o devedor se sub-roga de seus direitos
de credor, e com base nesse título procura disputar, com os réus da consignatória, o levantamento
da quantia depositada em juízo, mediante propositura da ação de repetição de indébito.
- Não há ofensa à coisa julgada porquanto a repetição de indébito e a anterior ação de consignação
apresentam apenas as mesmas partes. Os pedidos e as causas de pedir são integralmente
diversos. Recurso especial provido, para o fim de determinar a devolução do processo ao Tribunal
para que aprecie o mérito da ação de repetição” (STJ, 3ª T., REsp nº 825795/MS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, j. em 7/2/2008).
“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUAN-
TO AO CREDOR: AÇÃO BIFÁSICA - HONORÁRIOS.
1. Na especialíssima ação de consignação abre-se ensejo à hipótese em que a demanda se
bifurca, para extinguir-se a relação entre o autor e os credores chamados para receberem a obrigação
e uma segunda relação, quando ambos os credores não se entendem.
2. Ao ser extinta a relação com o autor, vitorioso e desonerado da obrigação, tem direito a
receber as custas desembolsadas e os honorários.
3. Encargos debitados a ambos os réus, os credores serão de logo pagos com o depósito, para
posterior ressarcimento ao vencedor da segunda fase.
4. Recurso especial provido” (STJ, 2ª T., REsp nº 325140/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em
16/5/2002).
Conflito de competência
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÚVIDA
SOBRE QUEM DEVA RECEBER. COMPARECIMENTO DE MAIS DE UM PRETENDEN-
TE. PROCEDIMENTO DE DUAS FASES. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE PROFERIDA
POR JUIZ E TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, III, da CF/88, com a redação
dada pela EC nº 45/2004, processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição
sindical que tenha, de um lado, uma sociedade empregadora e, de outro, entidades sindicais.
Aplicação, por analogia, do entendimento desta Corte de que a nova competência, inaugurada
pela EC 45/2004, abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical.
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