NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ricardo Alexandre da Silva
Art. 950
clarada pelo Órgão Especial. Reserva de Plenário respeitada. Vinculação deste Órgão Fracionário
à Decisão do incidente. Sentença Concessiva da Segurança Confirmada em Sede de Reexame
Necessário. Entendeu o Órgão Especial deste TJPR que, por violação do estatuído nos artigos
22, IV, e 238 da Constituição, o Município de Piraquara, ao editar a Lei nº 824 de 11 de maio de
2006, invadiu competência privativa da União, sendo referido diploma eivado de inconstitucionalidade
formal. Julgada agora a questão constitucional pelo órgão competente desta Corte, não
resta outra solução senão confirmar, em sede de reexame necessário, a sentença que concedeu
a segurança, pois a autuação e imposição de multa administrativa à impetrante se deu com base
naquela lei viciada, praticando assim a autoridade coatora ato abusivo e ilegal, que merece ser
afastado nesta via mandamental, reconhecendo-se o direito líquido e certo do impetrante em
exercer sua atividade comercial de revendedora de GLP autorizada pela Agência Nacional do
Petróleo” (TJPR, 5ª C. Cível, Reexame Necessário nº 976.042-1, Rel. Des. Rogério Ribas, j. em
5/5/2015, DJe de 25/5/2015).
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