NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves
Arts. 573 e 574
art. 572 se refere à hipótese de cumulação das ações de demarcação e divisão (art. 570). Em tais casos,
deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum. Fixados os marcos
da linha de demarcação, inicia-se então o procedimento do pleito divisório. É justamente esta passagem
que é prevista nesta disposição legal. Enquanto na demarcação os confinantes atuam diretamente
na resolução da questão, por se tratar de pretensão comum, na resolução de pontos relativos à divisão,
a priori, não terão grande destaque, visto que a relação diz respeito aos condôminos, no intuito de
extinguir o condomínio com a divisão da coisa comum. Neste momento, são considerados terceiros,
portanto. Mas ainda subsiste interesse destes no deslinde do procedimento, interesse este que advém
do direito material, podendo vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas
limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.
Art. 573 - Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no
registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.
I. Imóvel georreferenciado
O georreferenciamento consiste numa forma de estabelecer os limites de um imóvel através
de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Segundo a Associação Brasileira
de Georreferenciamento e Geomática, georreferenciamento é “uma técnica aprimorada de
descrição de imóveis rurais e urbanos, voltada para o controle tanto do cadastro de imóveis rurais
e urbanos como dos direitos a eles relativos; visando a identificação de lotes urbanos e terras
devolutas Federais e Estaduais, com finalidade de combater a superposição de áreas e as fraudes
decorrentes” (disponível em: www.abrageo.com.br/estatuto.php. Acesso em: 26 de maio de
2015). Diante da precisão deste tipo de fixação dos limites de um terreno, pode o juiz dispensar
a realização de prova pericial. Sem prejuízo do escopo do dispositivo (que é a dispensa de prova
pericial), merece salientar que o georreferenciamento é prova técnica que deve ser prestigiada,
devendo ser trazida sempre quando possível, até mesmo diante dos ditames legais acerca da sua
obrigatoriedade para imóveis rurais, segundo o gabarito da Lei nº 6.015/1973 (STJ, 3ª T., REsp
nº 1.123.850/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/5/2013). Vide comentário a seguir.
II. Direito Registral
A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) recepciona o georreferenciamento. No sentido,
vale observar que o disposto no § 3º do art. 176 prevê que, em casos de desmembramento,
parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação do imóvel será obtida a partir
de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos
imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser
fixada pelo Incra. A técnica é citada na legislação especial em outros dispositivos (vide arts. 176,
§ 6º; 195-A, inciso I; 213, inciso I, d, e § 11, inciso III; 225, § 3º).
Art. 574 - Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade,
designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão
os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os
confinantes da linha demarcanda.
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