NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcel Leonardi e Guilherme Cardoso Sanchez
Art. 194
ser impostas por sistemas de automação processual. Não se pode admitir, portanto, que normas
que limitem o tamanho de petições ou de arquivos possam prevalecer quando em conflito com
princípios dessa grandeza.
Há, ainda, outro aspecto da garantia de acesso que não diz somente respeito às partes, mas
também a terceiros. Muito embora o dispositivo em comento refira-se expressamente apenas às
partes e seus procuradores, parece indiscutível que a sociedade e os órgãos de controle devem
ter a garantia de acesso para a realização de auditorias e análises que forem úteis ou necessárias.
Trata-se de decorrência lógica da extensão do princípio da publicidade, também consagrado neste
mesmo dispositivo.
É preciso, assim, que os sistemas eletrônicos garantam não só às partes, mas também a terceiros,
o acesso ao processo. Naturalmente, seu nível de acesso não será o mesmo, em virtude
dos específicos interesses de partes e de advogados em relação às demandas em que estiverem
diretamente envolvidos. Ainda assim, é inconcebível que a transição para o meio digital possa
reduzir o acesso de terceiros às informações processuais a um nível menor do que o existente em
relação a autos físicos.
Não é demais lembrar, por fim, que o acesso eletrônico elimina problemas logísticos e de conveniência
que, por vezes, faziam com que juízes, como medida prática, limitassem o acesso do
público a processos de alta repercussão midiática. Prestigiar o acesso e participação das partes,
portanto, é dar concretude à garantia constitucional de publicidade do processo.
IV. Garantias legais aplicáveis à prática de atos processuais por meio eletrônico
Por fim, o artigo deixa claro que devem ser observadas diversas garantias em relação aos sistemas,
serviços, dados e informações administrados pelo Poder Judiciário, a saber:
1. Disponibilidade
É a proporção de tempo em que um sistema computacional está em funcionamento e acessível,
também conhecida pelo jargão uptime (em oposição a downtime). Dada sua natureza crítica, os
sistemas, serviços, dados e informações administrados pelo Poder Judiciário deveriam idealmente
manter-se disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, utilizando múltiplos equipamentos
redundantes para evitar ao máximo sua indisponibilidade. Como nem sempre isso é possível, as
manutenções periódicas dos sistemas devem ser realizadas de modo planejado, preferencialmente
sem interromper o acesso aos usuários e, quando isso não for possível, ao menos programadas
para finais de semana ou horários fora do expediente forense, evitando-se assim a devolução de
prazos e prejuízos aos jurisdicionados.
2. Independência da plataforma computacional
Diante da multiplicidade de sistemas operacionais, dispositivos e programas de computador que
podem ser utilizados para acessar informações, dados, serviços e sistemas on-line, o Poder Judiciário
deve assegurar que nenhuma plataforma tenha exclusividade ou preferência sobre outra, de
forma que o jurisdicionado e os operadores do direito possam praticar atos processuais em meio
eletrônico seja qual for sua escolha de hardware ou software. Afigura-se de particular importância
garantir que o uso de dispositivos móveis seja igualmente compatível com o processo eletrônico.
3. Acessibilidade
Esse conceito não se limita a dizer que sistemas, serviços, dados e informações devem estar
acessíveis, mas impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir que pessoas com deficiência pos-
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