NCPC - Anotado - Tucci e outros

Daniela Monteiro Gabbay Art. 319
e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação
ou de mediação.
§ 1º - Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá
o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua
obtenção.
§ 2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de
informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao
disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar
impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
I. Petição inicial e seus requisitos
A petição inicial é de extrema importância para o processo, ao veicular a demanda do autor
e provocar o exercício de jurisdição, permitindo que seja ainda exercido o contraditório com a
defesa do réu. Ela deve ser clara, informativa, e seus requisitos precisam ser observados para que
a petição inicial seja considerada apta.
Sobre os requisitos da petição inicial, no CPC/2015 houve poucos acréscimos em relação ao
que já estava previsto no art. 282 do CPC/1973. As mudanças foram pontuais, conforme descrito
a seguir.
II. Indicação do juízo
No inciso I, em vez de se falar que a petição inicial indicará o juiz ou tribunal a que é dirigida,
falou-se em termos gerais que se indicará o juízo a que é dirigida, o que engloba o juiz e o tribunal,
e deve ser feito a partir das regras de competência.
III. Qualificação das partes
No inciso II, sobre a qualificação das partes, o CPC/2015 determinou a indicação da existência
de união estável, já considerada como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º)
e Código Civil (art. 1.723). Outra novidade foi a necessidade de indicação do número do CPF e
CNPJ das partes (o que já vinha ocorrendo muitas vezes na prática), além do seu endereço eletrônico,
o que permitirá a comunicação por meio do processo eletrônico. Avançou o CPC/2015,
portanto, tendo em vista uma melhor individualização das partes envolvidas.
IV. Diligências judiciais para a obtenção de informações faltantes
Os parágrafos do art. 319 se referem ao inciso II para deixar claro que, caso o autor não disponha
de todas as informações previstas, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para
a sua obtenção, considerando que a petição inicial não deverá ser indeferida se a obtenção das
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