NCPC - Anotado - Tucci e outros

Estefânia Viveiros Art. 104
impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade
incompatível com a advocacia”). No entanto, tal regra tem sido mitigada nos tribunais para
evitar prejuízos às partes, que muitas vezes estão alheias à perda superveniente da capacidade
postulatória do advogado (STJ, REsp nº 91.766/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
DJ de 18/12/1998; REsp nº 1.317.835/RS, DJe de 10/10/2012; REsp SP nº 833.342/RS, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJ de 9/10/2006). Esse raciocínio tem guarida no campo eminentemente
processual, mas no âmbito disciplinar compete à Ordem, com exclusividade, aplicar as sanções
cabíveis ao “advogado” desprovido de capacidade postulatória.
III. Atuação em causa própria
Com o novo art. 103 do CPC, o conteúdo não sofreu alterações significativas, aprimorando-se
a redação e, no campo gramatical topológico, ao abrir o parágrafo único e mencionar expressamente
que a parte pode atuar em causa própria quando tiver habilitação geral. É a conhecida hipótese
de advogar em causa própria, que, aliás, faz jus ao recebimento da verba honorária, como
bem reconhece o art. 85, § 17, do CPC/2015.
Também o novo art. 103 do CPC excluiu corretamente as três hipóteses em que a parte se
encontrava dispensada de apresentar advogado: (i) a falta do advogado no lugar; (ii) recusa dos
advogados que houver; e (iii) impedimento dos advogados que houver. A verdade é que essa
regra estava em desuso, considerando que hoje existem aproximadamente 850 mil (oitocentos e
cinquenta mil) advogados em todo o Brasil inscritos na Ordem.
Art. 104 - O advogado não será admitido a postular em juízo sem
procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou
para praticar ato considerado urgente.
§ 1º - Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá,
independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze)
dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele
em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e
por perdas e danos.
I. Exigência de procuração
A atuação do advogado exige procuração, que é o instrumento de mandato. A ausência de
procuração acarreta a não habilitação do advogado. As exceções estão previstas no próprio caput
do art. 104, que são as hipóteses de preclusão, decadência, prescrição ou a prática de ato urgente.
Nesses casos, o advogado deve comprovar as hipóteses objetivas indicadas na lei e justificar a
urgência que dispensa a apresentação de procuração na prática do ato processual.
II. Prazo para apresentação da procuração
O prazo para apresentação da procuração é de 15 (quinze) dias, que, com amparo no art. 219
do CPC/2015, serão contados em apenas dias úteis a partir do dia seguinte ao da prática do ato
processual, independentemente de intimação judicial ou caução. A dilação do referido prazo, por
período igual, depende de autorização expressa do magistrado.
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