NCPC - Anotado - Tucci e outros

Priscila Faricelli de Mendonça
Art. 713
zando a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da multa fixada com fundamento no 538,
parágrafo único, do CPC.
6. Recurso especial não provido” (2ª T., REsp nº 1100853/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em
20/8/2013, DJe de 28/8/2013).
IV. Juízo competente
Quanto ao juízo competente para julgar a restauração de autos, pela jurisprudência será aquele
competente para a ação principal (nesse sentido, STJ, Conflito de Competência - 19229 e
CPC/2015, art. 61).
Ainda sobre competência, o juízo que julgou os autos a serem restituídos será competente mesmo
que posteriormente seja necessária remessa a outro juízo. Nesse sentido: “COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO TRABALHISTA
JULGADA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO.
I - Tratando-se de feito já extinto, ao que consta por acordo entre as partes, competente para
a restauração de autos seria o Juízo perante o qual foi processada a causa cujos autos se busca
restaurar.
II - Proferida a sentença pela Justiça Estadual quando não havia Junta obreira no local, com
trânsito em julgado, é reconhecida a sua incompetência ratione materiae para processar a restauração
de autos, em virtude de modificação legislativa superveniente (CPC, art. 87), competindo à
Justiça do Trabalho a efetivação das etapas processuais posteriores” (STJ, 2ª Seção, Conflito de
Competência nº 22501, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 1º/8/2000, p. 00187).
Art. 713 - Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao
tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório
por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauração.
I. Notas gerais
O art. 713 (correspondente ao art. 1.064 no CPC/1973) trata dos documentos que devem ser
apresentados no processo de restauração dos autos e não traz novidades com relação à redação
do CPC/1973.
II. Prescrição intercorrente
Caso os documentos necessários não sejam apresentados no tempo adequado, ocorre prescrição
intercorrente, no entendimento do STF: “AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESTAU-
RAÇÃO DE AUTOS, REQUERIDO EM 1963, NO QUAL OS AUTORES, ALÉM DE NÃO
APRESENTAREM CÓPIA DA INICIAL, NÃO OFERECERAM, TAMBÉM, NENHUM DOS
DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRI-
ÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO” (STF, AR 499,
Rel. Barros Monteiro, Plenário, 10/9/1969).
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