NCPC - Anotado - Tucci e outros

Graciela Marins
Arts. 383 e 384
próprio para discutir o referido ato judicial (art. 504, do CPC), cabível o manejo de mandado de
segurança. Escólio doutrinário [...]” (STJ, 4ª T., RMS nº 45649/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em
7/4/2015, DJe de 16/4/2015).
As questões de ordem pública (como, p. ex., legitimidade de parte, pressupostos processuais,
etc.), no entanto, são passíveis de impugnação por qualquer das partes e podem ser conhecidas
de ofício pelo juiz.
Art. 383 - Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para
extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único - Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente
da medida.
A disposição legal é própria aos procedimentos de jurisdição voluntária. Encerrado o procedimento,
com a publicação da sentença que homologar o meio de prova antecipado, os autos
permanecem apenas por um mês no cartório para que os interessados possam fotocopiar o feito,
considerando também a impossibilidade de recurso (art. 382, § 4º, CPC/2015). Após, os autos
serão definitivamente entregues ao requerente para que, se necessário, sejam utilizados em outro
processo. Vale lembrar que essa sentença homologatória apenas atestará a regularidade procedimental
da produção antecipada de prova, sem adentrar ao mérito da prova. O mérito da prova
será objeto do processo principal, se for proposto.
O CPC/2015 nada refere quanto às verbas de sucumbência. Portanto, a princípio, as custas
processuais são da responsabilidade do requerente sem fixação de honorários de sucumbência. Se
houver resistência pelo requerido ou pedido desse para antecipação de outro meio de prova (art.
382, § 3º, CPC/2015), o julgador deverá distribuir proporcionalmente as custas e fixar honorários
de sucumbência.
Outro aspecto que merece realce é quanto ao pedido cautelar de produção antecipada de prova
(art. 381, inciso I, CPC/2015). Como se referiu anteriormente, nesse caso o procedimento a ser
adotado é o da tutela provisória de urgência (art. 300 e seguintes, CPC/2015) e por essa razão
haverá possibilidade de recurso e o processo não será entregue ao requerente.
Art. 384 - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser
atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata
lavrada por tabelião.
Parágrafo único - Dados representados por imagem ou som gravados em
arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
A ata notarial vem reconhecida no CPC/2015 como meio de prova, figura já amplamente admitida
pela jurisprudência:
“[...] Ata notarial que informa que tabelião esteve no local e constatou a oscilação da tensão
elétrica, objeto da obrigação de fazer [...]” (TJRS, 1ª T. Recursal Cível dos Juizados Espe-
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