NCPC - Anotado - Tucci e outros

Eduardo Parente
Art. 727
flitante com a disciplina específica a respeito. Talvez sejam os processos de jurisdição voluntária
com maior utilização prática, objeto, portanto, de grande produção jurisprudencial. A notificação
comunica, intima, mas também provoca atividade positiva ou negativa. Já a interpelação é exigência
efetiva que se dirige ao devedor apenas.
II. Julgados
Notificação
“A notificação de que cuida o artigo 867 do diploma procedimental civil tem por fim prevenir
responsabilidade, prover conservação e ressalva de direitos ou manifestação de intenção de
modo formal, para tais desideratos, não sendo instrumento hábil para se vindicar informações
sobre o andamento ou o estágio de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário...”
(TRF-1ª Região, 2ª T., Ap. nº 01.000.283.447/MG, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves,
j. em 5/2/2003, DJ de 6/3/2003, p. 109).
“A notificação judicial é instrumento hábil tão só para tornar pública a manifestação de vontade
da parte interessada” (TRF-4ª Região, 4ª T., AC nº 272.412/SE, Rel. Juiz Luiz Alberto Gurgel
Faria, j. em 10/12/2002, DJ de 25/3/2003, p. 867).
Interpelação
“A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC
e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência
originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente” (STJ, Corte
Especial, AgRg na IJ nº 117/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 15/12/2010, DJe de 31/3/2011).
“Não é título judicial idôneo para fundamentar procedimento de execução a interpelação judicial”
(TRF-1ª Região, 3ª T. Suplementar, AC nº 01.170.088/BA, Rel. Juiz Evandro Reimão dos
Reis, j. em 27/6/2001, DJ de 5/11/2001, p. 786).
Protesto
“O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco
de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio,
bem como a alegação desse – simplesmente alegação – em ter direitos sobre o bem e/ou motivos
para anular a alienação” (STJ, 3ª T., REsp nº 1229449/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em
7/6/2011, DJe de 15/9/2011).
“Não tendo o protesto efeito para impedir a realização de negócios, não se apresenta ilegal a
decisão que o admite, determinando as intimações devidas” (STJ, 3ª T., RMS nº 1555/MG, Rel.
Min. Dias Trindade, j. em 28/6/1993, DJ de 30/8/1993, p. 17.289).
“É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens,
medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da cooperativa
atingida” (STJ, 4ª T., REsp nº 36235/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 8/11/1994, DJ
de 12/12/1994, p. 34.350).
Art. 727 - Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso
do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda
ser de seu direito.
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