NCPC - Anotado - Tucci e outros

Paula Pessoa Pereira
Art. 46
petente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de
imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso
de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência
absoluta insculpida no art. 95 do CPC. Precedentes. 4- Na eleição de foro, tal circunstância não
impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo.
Precedentes. 5- Recurso especial provido” (3ª T., REsp nº 1433066/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi,
j. em 20/5/2014, DJe de 2/6/2014).
Conflito de competência. Direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário.
Competência do foro do domicílio do réu. Exceção.
“1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de
foro prevista no art. 95 do CPC, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito
pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o
foro de eleição pactuado. Precedentes do STJ: REsp n. 967.826/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJ de 22.11.2007; REsp n. 332.802/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 26.2.2009. 2. A
agravante, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados objeto do dissídio, não promoveu
o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, de forma que não há
como verificar a ocorrência dos pressupostos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial
deduzida, quais sejam semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e
teses jurídicas divergentes conferidas a um mesmo contexto. 3. Agravo regimental desprovido”
(4ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 1192342/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 2/9/2014, DJe de
16/9/2014).
Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Prorrogação.
“O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que
o juízo federal pode declinar de sua competência ‘ex officio’ para julgar execução fiscal quando
o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para
o julgamento da demanda. 2. O preceito do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 ‘visa facilitar tanto a
defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita
a cumprimento de atos por cartas precatórias’ (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari
Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). 3. Efetivada a execução
perante comarca diversa do domicílio do réu, cabe ao executado suscitar eventual incompetência
do juízo na primeira oportunidade, o que não ocorreu, visto que se limitou a provocar tal questão
quando já lhe havia sido exaurida sentença desfavorável, nas razões da apelação. 4. A tese da
prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento,
visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do
CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto.
[...]” (2ª T., AgRg no REsp nº 1461155/PE, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 17/3/2015, DJe
de 24/3/2015).
Execução fiscal. Competência.
“Na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do
domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em
vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da
competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo
de direito da comarca do domicílio do executado. Isso porque, nas comarcas do interior onde não
funcionar vara da Justiça Federal, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar
73