NCPC - Anotado - Tucci e outros

Thiago Marinho Nunes Art. 970
I. Cumprimento da decisão rescindenda
A redação do CPC/2015, art. 969, conserva, em sua plenitude, a regra que outrora estava estampada
no CPC/1973, art. 489. A adequação da nova redação se dá em razão do termo decisão,
que substitui sentença de mérito e se adéqua às hipóteses de concessão de tutela provisória no
CPC/2015, que poderá ser de urgência ou de evidência, a depender das peculiaridades do caso
(nesse sentido é o teor do Enunciado nº 80 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).
A regra primordial é a de que a propositura da ação rescisória não impede de qualquer modo o
cumprimento da decisão rescindenda. Todavia, em casos excepcionais e devidamente fundamentados,
o cumprimento da decisão rescindenda poderá ser obstado se o autor da ação demonstrar
a presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) a ensejar a concessão do
efeito suspensivo. Em caso de concessão da tutela provisória, o Juízo que processa a execução
da decisão objeto da ação rescisória deverá ser oficiado para suspensão do curso da execução
da decisão rescindenda. A regra prevista no CPC/2015, art. 969, está em linha com a nupérrima
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido v. STJ, 1ª Seção, AgRg na AR nº
4.636/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 8/2/2012; ver ainda STJ, 2ª T., REsp nº 1193256/
ES, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 22/6/2010).
Art. 970 - O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo
nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para,
querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação,
observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
I. Resposta à ação rescisória
A redação do CPC/2015, art. 970, conserva integralmente a regra que era prevista no CPC/1973,
art. 491: o prazo para oferecimento da resposta ou contestação à ação rescisória varia de no mínimo
15 a no máximo 30 dias, conforme a complexidade do caso a ser aferida pelo relator da ação.
Uma vez citada, a parte requerida na ação rescisória poderá apresentar, além de contestação,
reconvenção (CPC/2015, art. 343). Deixando de contestar a ação rescisória, indaga-se se os efeitos
da revelia poderiam ser operar. Entende-se que não. Toda e qualquer omissão do réu em relação à
ação rescisória proposta não reputará verdadeiras as alegações fáticas postas na inicial da rescisória
em razão da simples inafastabilidade da autoridade da coisa julgada material. Nesse sentido, o
enunciado do julgado do STJ na AR nº 4.309-SP: “Inaplicável os efeitos da revelia, previstos no
art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que esses não alcançam a demanda rescisória, pois
a coisa julgada envolve direito indisponível, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados
pela parte autora” (STJ, 3ª Seção, AR nº 4.309-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 11/4/2012).
À diferença do CPC/1973, os prazos, sejam para resposta, oferecimento de exceção e reconvenção,
deverão atender à nova regra do CPC/2015, art. 219, caput, segundo a qual “Na contagem de
prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Além disso,
citação do réu na ação rescisória é para o oferecimento de contestação apenas, e não para comparecimento
em audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 250, inciso IV).
Com a apresentação da contestação/reconvenção, observam-se as regras do procedimento
comum ordinário, com a possibilidade inclusive do julgamento antecipado da lide (CPC/2015,
arts. 355 e 356).
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