NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabio Peixinho Gomes Corrêa
Art. 904 - A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados.
Autor
Fabio Peixinho Gomes Corrêa
I. Momento satisfativo da execução
O CPC/2015 deixou de denominar a fase satisfativa do processo de execução como “do pagamento
ao credor” (CPC/1973), optando por substituir tal expressão por “da satisfação do crédito”.
Dessa forma, buscou-se evitar a equiparação desses atos de expropriação forçada com os
meios de solução da dívida característicos do direito material. Isso porque o propósito desse
dispositivo legal é indicar os meios que põem termo à lide executiva, independentemente das formas
de pagamento ao credor que pressupõem espontaneidade e voluntariedade. Esse momento
satisfativo do exequente envolve ato imperativo de um agente estatal encarregado do exercício
da jurisdição, mas não implica o exame do mérito do processo executivo, e sim a realização de
atividades preparatórias do provimento satisfativo final, as quais compõem a fase instrutória do
processo executivo.
II. Objeto da prestação e bem apreendido
Há diferentes caminhos que podem levar ao ponto culminante do processo de execução por
quantia certa contra devedor solvente que é a satisfação do crédito contemplado no título. Para
atingir tal ponto, é preciso ter êxito nas etapas anteriores, cujo início dá-se com a penhora de
dinheiro ou bens. A constrição que recair em dinheiro, por iniciativa do exequente ou do executado,
tem a vantagem de não gerar divergência entre o bem apreendido e o objeto da prestação,
desde que efetuado o depósito “no valor do débito, já acrescido de correção monetária, juros
de mora e quaisquer outros encargos estipulados judicialmente” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp nº
1161329/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 15/12/2011, v.u., DJe de 8/2/2012). A
seu turno, a constrição que recair sobre bens permitirá a satisfação da prestação por dois meios
alternativos, quais sejam a adjudicação de tais bens pelo exequente ou sua alienação pública ou
por iniciativa particular.
III. Duas ou uma expropriação
Uma vez penhorado o bem móvel ou imóvel, a fase instrutória passará pelo depósito, avaliação
e hasta pública, para chegar à alienação do bem penhorado, recolhimento do produto e sua
derradeira entrega. Esse caminho leva a duas expropriações, sendo a primeira consistente na
expropriação forçada por meio da venda do bem penhorado e a segunda mediante a entrega do
dinheiro ao exequente. Por mais que seja o caminho mais frequentado no expediente forense, o
CPC/2015 manteve a orientação de que a adjudicação é modalidade expropriatória preferencial
(art. 825), por dispensar a segunda expropriação. Nesse caso, o exequente recebe os bens desapropriados
em adjudicação, cabendo-lhe apenas depositar o excedente, se houver, para que seja
entregue ao executado (STJ, 4ª T., REsp nº 522820/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em
22/10/2013, v.u., DJe de 5/3/2014).
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