NCPC - Anotado - Tucci e outros

William Santos Ferreira Art. 465
feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início
dos trabalhos periciais.
2. O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados
nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 105 da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 554.685/RJ, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, j. em 16/10/2014, DJe de 21/10/2014).
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REDU-
ÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MA-
NIFESTAÇÃO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR EXPERT EM ÁREA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PROPOSTA
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OPORTUNIDADE EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO
ACERCA DA ESPECIALIDADE DO PERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSI-
BILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA 1. Para a inversão do ônus da prova, faz-se
necessário, antes de tudo, a constatação de que o consumidor tenha dificuldade para se desincumbir
do ônus probatório a justificar a substituição das regras do CPC pela inversão preconizada pelo CDC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento
nº 0047026-85.2014.8.16.0000, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior, j. em 16/4/2015).
V. Deveres do perito com a nomeação do perito
O perito, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência de que foi nomeado, deve apresentar:
a) Proposta de honorários para o trabalho a ser realizado; no qual o valor deverá ser apresentado
diante do que for necessário para realização da perícia;
b) Currículo com comprovação de especialização, portanto não basta a relação usual de especialidades,
cursos realizados, trabalhos e empregos na história do perito nomeado, mas também a
demonstração “documental” da especialização, o que representará normalmente o que mais se relaciona
ao objeto da perícia, em regra, diplomas e certificados emitidos por instituições reconhecidas;
c) Contatos profissionais, com destaque para o obrigatório endereço eletrônico, porque, a partir do
Código de Processo Civil de 2015, as intimações pessoais do perito serão realizadas por este meio.
VI. Demais atos após a nomeação do perito
Com a juntada da proposta de honorários, as partes serão intimadas para que se manifestem
sobre esta no prazo de 5 (cinco) dias. Sequencialmente o juiz arbitrará o valor dos honorários
periciais para os fins do art. 95, já que agora haverá o rateio dos honorários, além das hipóteses
dos beneficiários da Justiça Gratuita. O § 4º do art. 465 indica que o juiz pode, embora não
seja obrigatório, liberar até 50% dos honorários arbitrados, sendo o restante pago ao final, com
entrega do laudo e após prestados “todos” os esclarecimentos. Não se fala nas novas regras em
“honorários provisórios”, mas em liberação de até metade dos honorários que são definitivos.
Isto não significa que, em casos específicos, honorários definitivos não possam ser revistos à luz
de trabalhos adicionais necessários e que representaram custos não previstos originariamente,
desde que mediante decisão fundamentada e presentes os requisitos da situação não imaginada.
Se a perícia não apresentar conclusões ou for deficiente, com responsabilidade do perito, ao
juiz caberá a redução da remuneração, isto sem prejuízo de outras hipóteses em que couber até
devolução integral e responsabilização por prejuízos causados às partes.
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