NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 54 - A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou
pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Autor
Felipe Scripes Wladeck
I. Impossibilidade de modificação da competência absoluta
O art. 54 do CPC/2015 corresponde ao art. 102 do CPC/1973. A diferença entre os dispositivos
está no fato de que, no CPC/1973, especificam-se os critérios que, em geral, determinam a
aplicação do regime de competência relativa (“competência em razão do valor e do território”).
A redação do art. 54 do CPC/2015 é mais adequada, pois existem casos em que a competência
em razão do valor e do território não será relativa, mas absoluta – e, portanto, não poderá
ser modificada (por exemplo: art. 47, caput e § 1º, do CPC/2015, correspondente ao art. 95 do
CPC/1973; art. 47, § 2º, do CPC/2015; art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).
II. As ações não precisam estar sujeitas a um mesmo procedimento
Para que possam ser reunidos por motivo de conexão, continência ou prejudicialidade, não é
necessário que os processos estejam sujeitos a um mesmo procedimento/rito. Reunidos perante o
juízo prevento, os processos continuarão sendo autônomos e seguindo, cada qual, o seu próprio
procedimento – até o momento de seu julgamento, que se dará, em princípio, conjuntamente.
III. Suspensão de processo por motivo de prejudicialidade externa
Existindo o risco de prolação de decisões conflitantes em processos que tramitem em juízos
diversos e não havendo a possibilidade de reuni-los para julgamento conjunto, caberá – se presentes
as condições do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, correspondente ao art. 265,
inciso IV, alínea a, do CPC/1973 – suspender aquele que for “dependente”.
Portanto, eventualmente os processos não poderão ser reunidos para julgamento conjunto por
conta de regra de competência absoluta, mas ainda assim será possível evitar que suas decisões
sejam contraditórias ou conflitantes. Basta que, presentes as condições do art. 313, inciso
V, alínea a, do CPC/2015, suspenda-se o processo “dependente” até o julgamento do “prejudicial”
(pelo prazo total de um ano, conforme o § 4º do art. 313).
IV. Julgados
Impossibilidade de modificação da competência absoluta
STF
“É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105, do CPC), uma vez que as
ações tramitam perante juízos com competência material distinta – incidindo a vedação decorrente
do art. 102 do CPC – e já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula
235, do STJ” (Pleno, Agravo no CC nº 7.706, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/4/2015).
STJ
“A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência. Não é possível
85