NCPC - Anotado - Tucci e outros

Evaristo Aragão Santos
Art. 829
necessário que esta tenha sido admitida pelo órgão judicial. Por admissão deve-se entender o
pronunciamento judicial que recebe a inicial, determinado seu processamento.
III. Importância dessa providência
A averbação tem por objetivo indicar a terceiros que aquele determinado bem do devedor
poderá ser destinado à satisfação de crédito cobrado por meio de execução forçada. Dessa forma,
previne-se a ocorrência de fraude de execução. Presume-se que eventual terceiro adquirente
sabia da existência da execução e do risco de aquele bem vir a ser requisitado para satisfazê-la.
No CPC/2015 essa providência se sobreleva em importância, justamente porque é requisito para
caracterização da fraude de execução (art. 792, inciso II). Sem a averbação, essa presunção não
existe. Caberá então ao credor, que eventualmente suscite a ocorrência da fraude, provar, por
outros meios, que o adquirente sabia da existência da demanda.
IV. Limites para a averbação
O dispositivo não impõe limites. Em princípio, o credor poderá averbar a existência da execução
sobre todo o patrimônio do devedor sujeito a algum registro. O correto, porém, é que a realize apenas
sobre a parcela do patrimônio suficiente para garantir a satisfação de seu crédito. A averbação
visivelmente desproporcional deverá ser controlada pelo órgão judicial antes mesmo da penhora e
poderá sujeitar o exequente a ressarcir os prejuízos a que essa sua conduta tenha dado causa.
V. Responsabilidade do exequente
A averbação da existência da execução sobre bens do devedor sujeitos a registro é medida que não
só gera constrangimentos, como também limita muito a disponibilidade desse patrimônio. Embora
não impeça a alienação, na prática costuma inviabilizá-la. É comum que possíveis interessados sobre
o bem percam esse interesse diante da anotação. Por isso, a averbação claramente desproporcional,
com o objetivo mais de constranger o devedor do que de assegurar a satisfação do crédito, poderá
ensejar pedido de indenização. Essa pretensão será processada em autos apartados, mas incidentais
à execução. Nessa demanda deverão ser provados tanto a conduta danosa do credor quanto a efetiva
ocorrência dos prejuízos (inclusive morais, se for o caso) suportados pelo devedor.
Art. 829 - O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três)
dias, contado da citação.
§ 1º - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e
a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado
o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com
intimação do executado.
§ 2º - A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo
se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante
demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não
trará prejuízo ao exequente.
I. Dinâmica da fase inicial da execução forçada
Na execução por quantia certa lastreada em título extrajudicial, o devedor é citado para pagar
a dívida no prazo de três dias. Essa é a obrigação principal que a regra lhe imputa ao ser cientifi-
1289