NCPC - Anotado - Tucci e outros

Oreste Nestor Souza Laspro
Art. 333
réu da sentença de mérito que lhe é favorável. Referida ciência, que não estava prevista na antiga
codificação, evita, por exemplo, que o autor, litigando de má-fé, pretenda repropor a demanda,
omitindo o julgamento anterior. Além disso, tendo ciência do julgamento, pode o réu utilizar essa
decisão em outros processos, resolvendo até mesmo questões prejudiciais. É interessante também
destacar que, em tese, a sentença de improcedência pode constituir título executivo judicial
a seu favor, consoante inciso I do art. 515 do CPC/2015, caso em que poderá, no mesmo processo,
dar início à fase de cumprimento de sentença em conformidade com os arts. 513 e seguintes
do Código de Processo Civil.
IX. Interposição de apelação e juízo de retratação
O § 3º do art. 332 do CPC/2015 estabelece que o juiz pode se retratar no prazo de cinco dias,
caso em que determinará o prosseguimento do processo com a citação do réu, conforme dispõe
o § 4º seguinte. Essa regra constitui exceção ao art. 494 do CPC/2015, segundo a qual o juiz não
poderia alterar a sentença, salvo em embargos de declaração ou para corrigir inexatidão ou erro
material. Aliás, a retratação neste caso constitui verdadeira declaração de nulidade da sentença
anteriormente prolatada. Importante destacar que, embora a lei afirme que o juízo de retratação
deve ser exercido no prazo de cinco dias, tratando-se de prazo judicial não é preclusivo, não
existindo qualquer nulidade se a retração ocorrer posteriormente.
1. Interposição de recurso de apelação e manutenção da decisão pelo juízo sentenciante
Caso o juízo não se retrate, a apelação será processada com citação do réu para oferecimento
de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 4º do art. 332 do CPC/2015. Essas
contrarrazões serão limitadas ao objeto da sentença e do recurso, não havendo necessidade do
exame dos demais fundamentos trazidos pelo autor na inicial, vez que, caso provida a apelação, a
princípio, será anulada a sentença e ulteriormente intimado o réu para oferecimento de contestação.
Questão interessante a ser examinada é a aplicabilidade do § 3º do art. 1.013 nesta hipótese.
Com efeito, o mencionado dispositivo prevê a possibilidade de o tribunal julgar desde logo o
mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento. Parece-nos que a resposta, a
princípio, é positiva, desde que naturalmente não configure violação às garantias constitucionais
das partes. Com efeito, e somente a título de exemplo, é possível que o tribunal entenda que,
embora a questão não dependa de dilação probatória, ela não se enquadra nas hipóteses de julgamento
antecipadíssimo da lide. Assim, a rigor, deveria ser declarada a nulidade da sentença. Todavia,
caso o tribunal entenda que a matéria de direito foi suficientemente debatida pelas partes e
já se formou a convicção dos julgadores acerca do tema, não vislumbramos qualquer ilegalidade
em reconhecido equívoco do julgamento em primeira instância, partir-se em seguida diretamente
para o julgamento do mérito.
Art. 333 - Vetado.
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