NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcos André Franco Montoro
Art. 403
de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias
necessárias para assegurar a efetivação da decisão.
I. O “terceiro”
Ver em comentário ao art. 401 observações e críticas à expressão “terceiro”, utilizada pelo
legislador nos arts. 401 a 404.
II. Decisão na ação de exibição movida contra o “terceiro”
No art. 402, anteriormente analisado, é previsto que, após ser feita a instrução, deve o juiz
decidir a ação de exibição de documento ou coisa apresentada contra terceiro.
Assim, o caput do art. 403 estabelece o conteúdo da decisão “positiva”, ou seja, quando é determinada
a exibição do documento ou da coisa. O juiz somente aplica o art. 403 se afastar a defesa
do “terceiro”, que é o réu em tal processo. Essa conclusão decorre de dois fatores. Primeiro,
pelo fato de que o caput do art. 403 afirma, logo no seu início, que tal regra deve ser aplicada se
ocorrer recusa “sem justo motivo”, ou seja, se a recusa foi considerada ilegítima pelo juiz, situação
que acarreta no estabelecimento da obrigação em exibir. Segundo, pelo teor completo do art.
403, caput e parágrafo único, que regulam as medidas relacionadas com a exibição compulsória
do documento ou da coisa, o que somente tem sentido quando o pedido de exibição é acolhido,
é julgado procedente.
Se a ação contra o terceiro for julgada improcedente, estabelecendo que ele não tem o dever
de exibir o documento ou a coisa, então o art. 403 e parágrafo único não serão aplicados no caso
concreto.
Os arts. 402 e 403 não estabelecem de forma expressa se a decisão “positiva” (que determina
a exibição) deve ser exarada na forma de sentença final, sentença parcial (prevista no art. 356
do CPC/2015, que a denomina de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito), ou mesmo decisão
interlocutória. Tal questão é examinada em comentário ao art. 402.
III. A possível aplicação conjunta do art. 403, caput e parágrafo único, com as regras que
regulam o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer
(arts. 536 a 537)
Conforme explicado em comentário ao art. 402, a decisão prevista no final desse dispositivo,
que aplica o estabelecido no caput do art. 403, via de regra será proferida em sentença final ou
parcial. O juiz julga procedente a ação autônoma de exibição contra o terceiro (na verdade réu
em tal processo), condenando-o a exibir o documento, nos termos do caput do art. 403.
Ocorre que a sentença que decide a ação autônoma de exibição de documento movida contra
o terceiro nada mais faz do que estabelecer uma obrigação de fazer, qual seja a de exibir o documento
ou a coisa. Como explicado em comentário ao art. 396, o objeto do pedido de exibição
de documento ou coisa não envolve a transferência da posse ou da propriedade do documento
ou da coisa, mas somente propicia a sua exibição. Por isso, a sentença proferida em tal demanda
não estabelece uma obrigação de dar coisa certa, mas sim uma obrigação de fazer, de exibir o
documento ou a coisa. Aliás, após realizada a exibição, o documento ou a coisa é devolvido ao
apresentante.
Desse modo, no momento em que for aplicado o art. 403, caput e parágrafo único, também
devem ser observadas as normas que regulam o cumprimento de sentença que reconheça a
658